Substitutivo do Senado gera riscos para orçamento de 2023 e pode forçar nova discussão do teto
Além da rejeição do ministro Paulo Guedes à retirada dos precatórios do teto de gastos, uma das grandes preocupações levantadas na área econômica do governo com o substitutivo apresentado no Senado é com a viabilidade para elaboração do orçamento de 2023 dentro do teto, que terá que ser enviado em pleno ano eleitoral.
A proposta – que disputa o protagonismo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, patrocinado pelo governo – é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ela retira do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios programados para 2022 e direciona R$ 64 bilhões para o Auxílio Brasil. Esse desenho viabiliza os precatórios e o programa social sem explodir o teto em 2022.
Mas a partir de 2023 o quadro se complica, considerando-se a fórmula que está em vigor para o limite constitucional de despesas. Isso porque pelo menos parte dos precatórios voltará no primeiro ano do próximo governo a ser sujeito ao teto (só ficará de fora aquilo que o governo conseguir negociar com os credores, que não serão obrigados a aceitar para receber integralmente). Além disso, dificilmente será revertida a despesa com o sucessor do Bolsa Família, que na PEC chegará a R$ 99 bilhões (R$ 64 bilhões que se somam aos quase R$ 35 bilhões que já estão no orçamento de 2022) – é difícil imaginar o presidente Jair Bolsonaro enviando um projeto orçamentário faltando dois meses para o primeiro turno no qual reduz o gasto social.
Como outras despesas devem crescer pelo menos pela inflação, caso da Previdência, o temor que surge no governo é que seja inviável fechar a peça para o ano seguinte e o país acabe tendo que voltar a discutir o teto de gastos às vésperas da eleição. A preocupação já foi levantada em algumas conversas do governo com o Senado e houve percepção de que os parlamentares têm disposição de conversar.
Um técnico do Congresso envolvido nas discussões avalia que é possível debater essa questão do orçamento no âmbito do substitutivo dos senadores. Na visão dessa fonte, o substitutivo de certa forma já traz essa preocupação no texto ao se estimular o governo a negociar com os credores mecanismos como descontos, encontro de contas e pagamentos por meio de ações de estatais, que tirariam essas despesas fora do teto. “A partir de 2023 terá alternativas para quitar o saldo devedor de precatórios que vai gerar economia de despesa e que abre espaço no teto, sem que se limite o pagamento de precatórios”, diz a fonte.
Além disso, segundo esse especialista, o governo tem sempre a alternativa de rever e cortar outras despesas e, no caso do Auxílio Brasil, se a ideia for mesmo tornar o programa permanente em R$ 400, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a compensação seja feita.
Esse interlocutor critica duramente a PEC aprovada na Câmara com aval do governo, apontando que ela, por meio de um calote, impõe uma negociação para os credores, prejudica a credibilidade do país e, como também muda a janela de correção do teto para ampliar o espaço de gastos, prejudica a credibilidade fiscal, desancorando os agentes econômicos.
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