STF conclui julgamento com maioria apoiando barrar orçamento secreto
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A liminar da ministra Rosa Weber foi referendada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux
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Para esse grupo, as emendas de relator-geral, que somam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, estão em desacordo com a Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o chamado “orçamento secreto”, com a decisão de manter a suspensão da execução das emendas. O placar foi de 8 a 2.
A liminar da ministra Rosa Weber foi referendada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Para esse grupo, as emendas de relator-geral, que somam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, estão em desacordo com a Constituição Federal.
A liminar foi concedida em ação movida em junho pelos partidos Psol, Cidadania e PSB contra as emendas do relator-geral da LOA, senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Para as legendas, as emendas, sancionadas em parte pelo presidente Jair Bolsonaro, não atendem a critérios objetivos, favorecendo aliados do governo, sem a devida transparência.
Ao deferir a liminar, Rosa disse tratar-se de uma prática “estabelecida à margem da lei”, que promove “segredo injustificado” sobre a destinação de recursos públicos.
A maioria também concordou em determinar a criação de uma plataforma pública que centralize os documentos que embasaram as demandas e os nomes dos parlamentares solicitantes.
A medida deverá ser cumprida em conjunto pelo Congresso Nacional, Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República e Ministério da Economia.
O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, abriu divergência e votou para manter a execução das emendas, desde que o Congresso crie mecanismos para aumentar a transparência. No entanto, ele, que tentava articular uma solução intermediária para o problema, ficou vencido, acompanhado apenas pelo ministro Nunes Marques.
Indicado do presidente Jair Bolsonaro, Marques disse que a liminar da relatora, ministra Rosa Weber, é uma interferência do Poder Judiciário em um “processo político de alocação de recursos” que “observou a disciplina constitucional e legal”.
Ele reconheceu que o instrumento precisa de aperfeiçoamento quanto à transparência, mas apontou que a intervenção do STF é um “passo demasiado largo” e que a regulamentação da questão deve ser feita pelo próprio Congresso.
A suspensão das emendas, segundo ele, “poderia ocasionar grave risco à execução das políticas públicas em todo o país, sendo capaz de gerar verdadeiro caos nas mais diversas áreas, desde saúde e educação, até infraestrutura”.
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