Senado aprova em segundo turno a PEC do pacote fiscal
Por 55 votos a 18, o Senado concluiu nesta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.
O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), acatou uma emenda da senadora professora Dorinha (União-TO) e retirou do texto a previsão para que prefeitos e governadores utilizem dinheiro do Fundeb para o pagamento de merenda escolar.
Apesar da alteração, como se trata de um tema autônomo em relação a PEC, a matéria, caso não sofra mais modificações, poderá ser promulgada e não retornará à Câmara dos Deputados segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A emenda recebeu amplo apoio dos líderes no plenário da Casa sob o argumento de que o financiamento da merenda escolar conta com um mecanismo específico, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e a possibilidade de utilização da verba do Fundeb retiraria recursos da educação básica.
Apesar disso, o texto ainda prevê outras alterações na utilização dos recursos do Fundeb. O governo poderá se valer do incremento anual dos aportes no Fundeb para repassar os custos com a ampliação das vagas no ensino integral para os Estados e municípios. O mecanismo permitirá ao Ministério da Educação (MEC) reduzir em R$ 4,8 bilhões os gastos com esse objetivo e direcionar para outros programas, como o Pé de Meia.
O texto prevê que o governo gastará 10% da complementação federal ao Fundeb na ampliação do ensino integral. Com isso, a previsão é de R$ 5,5 bilhões, para 2025, e de
cerca de R$ 10 bilhões por ano em 2026, quando a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb.
O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direciona-los a outros gastos.
No restante, foi mantido o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
A PEC restringe gradualmente a faixa de renda para receber o abono salarial, pago hoje a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (R$ 2680) por mês, e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.
A mudança no abono prevê que a linha de corte passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real anualmente. A proposta do governo é congelar quando chegar a 1,5 salário mínimo. A medida só possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas. O Ministério da Fazenda estimou a economia em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
A proposta deixa brechas para a manutenção do supersalários. O texto prevê que a proibição das verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos, só entre em vigor após a aprovação de uma legislação específica limitando o pagamento. Até a nova regra ser sancionada, os pagamentos acima do teto remuneratório podem continuar.
A versão apresentada pelo governo previa o inverso. Ficaria proibido, imediatamente, o pagamento de “verbas indenizatórias” que não estivessem previstas em lei complementar.
Há um texto que prevê o fim dos supersalários e regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O projeto, no entanto, abre 32 exceções para “verbas indenizatórias” para juízes, promotores e outros servidores públicos. Há especialistas em contas públicas que apontam, inclusive, que essa proposta provocará um aumento dos gastos e não um corte.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), condiciona o avanço desse texto a aprovação da chamada PEC do quinquênio que prevê um um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, no limite de 35%, para procuradores e juízes. Segundo cálculos da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto pode chegar a R$ 82 bilhões.
O texto referendado pelos senadores permite a utilização de recursos do o Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) por parte de governadores e prefeitos para pagar a merenda escolar. O projeto permite prevê também a vinculação de parte do Fundeb a gastos com ampliação das vagas em escolas de tempo integral.
Com informações do Valor Econômico.
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