Senado aprova PEC dos Precatórios em segundo turno; texto volta à Câmara

O plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turno a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios. Agora o texto retornará para a Câmara dos Deputados.

Para conseguir os votos necessários, o governo teve que recuar até mesmo em um dos pontos principais da PEC: a criação de um subteto para pagamento de precatórios. Inicialmente esse mecanismo teria vigência até 2036, mas o Executivo aceitou fazer uma revisão do limite para o pagamento dessas dívidas judiciais em 2026, apesar de a equipe econômica ter se posicionado contrariamente à medida.

O texto apresentado, porém, não contém solução sobre como lidar com eventual estoque que estiver acumulado de precatórios não pagos até aquele ano, que será de eleições.

“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, disse Bezerra no relatório.

Esta modificação foi necessária para que o governo conseguisse o apoio de senadores do próprio MDB, PSDB e Cidadania, que antes estavam contrários ao projeto. O relator também retirou da PEC as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, disse Bezerra. O ajuste foi uma demanda da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que também ameaçava se posicionar contra o texto do governo.

Também como forma de angariar uma margem maior de apoiamentos, o relator estabeleceu uma vinculação entre o novo Auxílio Brasil e espaço de gastos aberto com a criação do sublimite e o , que substituirá o programa Bolsa Família. Desta forma, esses recursos terão que ser usados com programa social de combate à pobreza e a seguridade social até 2026.

“Aproveitamos, ainda, para incorporar sugestões. Refiro-me à vinculação de todo o espaço fiscal criado pela Proposta para fins sociais da mais alta importância. Cito-os: ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; e saúde, previdência e assistência social. Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, disse o senador.

Para evitar que essa alteração seja derrubada na Câmara, Bezerra colocou num mesmo tópico a vinculação entre o espaço aberto e o destino dos recursos. Com a vinculação para o gasto social, fica mais difícil de os deputados usarem a sobra que a medida cria no teto para elevar outras despesas, como emendas.

No plenário, Bezerra também teve que fazer um ajuste em relação ao artigo 4 da PEC. Isso porque, na avaliação de parlamentares, o trecho liberava o governo de cumprir o teto de gastos em 2022. Diante da repercussão negativa, Bezerra foi à tribuna para explicar que se tratava de um engano e, em razão disso, anunciou a exclusão de uma das frases que poderia gerar essa interpretação.

Outra modificação feita por pressão de algumas bancadas foi a inclusão, no texto constitucional, da renda básica familiar como um direito garantido pelo Estado. “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”, diz o artigo elaborado por Bezerra.

Este assunto foi uma sugestão do PT, que recebeu o apoio de diversas bancadas. Isso porque o Senado aprovou, recentemente, uma outra PEC com esse objetivo, mas a matéria acabou sendo travada na Câmara. Diante dessas concessões, o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também optou por votar a favor da proposta capitaneada pelo governo.

Por fim, para agradar a bancada do PSD, segundo maior partido do Senado, os precatórios relacionados ao Fundef foram retirados do teto de gastos. Com isso, aumenta o volume de precatórios a serem pagos a cada ano, já que, além do limite dentro do teto, haverá também o pagamento das dívidas do Fundef fora do teto de gastos.

Apesar disso, o relator manteve acordo para que essas dívidas judiciais relativas ao Fundef sejam pagas durante três anos, parcelamento que foi negociado com os Estados quando o texto ainda estava na Câmara. Isso significa, segundo Bezerra, o pagamento de R$ 6,8 bilhões para os entes federativos somente em 2022 – o que corresponde à parcela de 40% do total dos precatórios do Fundef.

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