PEC dos Precatórios não abre espaço para reajuste dos servidores
Ao contrário do que prometeu o presidente Jair Bolsonaro, é improvável que o governo consiga conceder reajuste salarial ao funcionalismo público utilizando o espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios – mesmo que seja aprovada a proposta defendida pela equipe econômica. Isso porque o montante, de R$ 89,6 bilhões, não é suficiente nem para custear outros compromissos já assumidos pelo governo.
É o que mostra a economista sênior da Tendências Consultoria e pesquisadora associada do Instituto Brasileiro de Economia (FGV-IBRE), Juliana Damasceno. Contando despesas como Auxílio Brasil, correção de mínimos constitucionais e emendas impositivas, vale-gás, Auxílio diesel, expansão do fundo eleitoral e revisão de gastos indexados ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a conta já alcança R$ 102,7 bilhões – ou seja, um saldo negativo de R$ 13,1 bilhões em relação ao total que seria liberado pela PEC.
“É preciso lembrar que, além de boa parte desse recurso já estar comprometido pelo Auxílio Brasil, há a revisão de despesas obrigatórias de acordo com o salário mínimo corrigido pelo INPC, principalmente benefícios previdenciários e assistenciais, que é inevitável e consumirá aproximadamente R$ 30 bilhões”, aponta.
No caso do Auxílio Brasil, considerando a proposta de R$ 400 a 17 milhões de pessoas, o custo extra do programa em 2022,além dos R$ 34,7 bilhões previstos no projeto de lei orçamentário, seria de R$ 50 bilhões – e se o programa alcançar 21 milhões de brasileiros, como propõem os senadores, esse número iria a R$ 64 bilhões.
Segundo cálculos divulgados na última quarta-feira pela Secretaria de Política Econômica (SPE), o INPC deverá encerrar 2021 em 10,04% – número significativamente acima dos 6,2% projetados na PLOA de 2022, enviada ao Congresso Nacional em 31 de agosto.
“O que sobra é muito pouco, mesmo que o governo arque com o custo político de não aumentar os recursos os fundo eleitoral, ou de voltar atrás na concessão do auxílio diesel a caminhoneiros (R$ 3,6 bilhões) ou o vale-gás para população de baixa renda (R$ 4 bilhões)”, completa a pesquisadora.
Se empurrar a promessa para 2022, além de ter de encontrar outra fonte de recursos, o presidente só poderá dar algum aumento ao funcionalismo até abril, seis meses antes da eleição, e de forma bastante limitada. Uma série de vedações entram em vigor 180 dias antes da eleição, seguindo até a data da posse dos eleitos.
É o caso da revisão geral da remuneração dos servidores públicos que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, proíbe que tal reajuste exceda a recomposição da perda de poder aquisitivo durante o ano da eleição. Assim, a correção dos salários estaria limitada à inflação acumulada somente entre janeiro e março do próximo ano.
O último reajuste salarial foi concedido ao funcionalismo pelo governo federal foi em 2016, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, e parcelado até 2019. Se tiver frustrados seus planos para este fim de ano e o início do próximo, Bolsonaro passará todo o mandato sem conceder reajuste algum aos servidores.
“Se a difícil missão de achar espaço para o reajuste for resolvida, restará, portanto, o desafio de promover o reajuste salarial nas proporções prometidas pelo presidente com grande agilidade e de forma significativamente mais limitada que o pretendido, sob pena de estar sujeito às punições da lei”, aponta Damasceno.
“Um reajuste parcelado para os próximos exercícios exigiria da equipe econômica de Bolsonaro a obrigação de assegurar recursos para honrar os compromissos assumidos com pagamento em mandato posterior”, completa.
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