PEC dos Precatórios irá a voto hoje sem acordo entre Senado e equipe econômica

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), indicou ontem que deve desidratar ainda mais o texto de seu parecer para conseguir o apoio de partidos críticos ao projeto, como PSDB, Cidadania e Podemos.

Com isso, a expectativa é que a PEC seja aprovada no plenário do Senado hoje. Na sequência, deverá ser colocada em votação a Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, a qual também já foi aprovada pela Câmara e corre o risco de expirar no dia 7 de dezembro.

Segundo Bezerra Coelho, a equipe econômica estaria “próxima de homologar” novas mudanças no seu relatório. A mais importante delas é a que coloca um prazo, até 2026, para revisão ou extinção do “subteto” dos precatórios. “Estamos construindo entendimento para que o subteto possa existir até 2026, e não até 2036”, explicou o relator.

A afirmação do senador contraria, no entanto, as avaliações feitas dentro do Ministério da Economia. O Valor apurou que a pasta está contra esse ajuste no subteto. A leitura é que a medida, do jeito que está se encaminhando, vai acabar forçando uma necessidade de se mexer na Constituição para resolver como lidar com eventual estoque de precatórios não pagos em um ano eleitoral, o que é fonte de incertezas fiscais.

Além disso, há dúvidas se será possível impedir a aprovação dessa proposta, que surgiu em meio às negociações para viabilizar a aprovação da PEC. A alteração no subteto foi capitaneada por senadores como Simone Tebet (MDB-MS), José Aníbal (PSDB-SP), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os votos deles são considerados fundamentais para que o Palácio do Planalto alcance 49 adesões na votação, que por ser PEC demanda quorum qualificado e dois turnos.

A proposta de extinguir ou revisar o regime especial dos precatórios em 2026 foi colocada diante da percepção de que mantê-lo até 2036, prazo de vigência do teto de gastos, seria excessivo e poderia gerar uma acumulação significativa desse tipo de passivo.

Ainda assim, a expectativa é que em 2026 já esteja acumulado um passivo superior a R$ 100 bilhões, sem considerar os precatórios que serão enviados ao Executivo naquele ano. Neste caso, será preciso fazer uma discussão similar à atual: como pagar esses precatórios na vigência do teto de gastos.

Apesar disso, Bezerra defendeu ontem que o governo “continua mantendo” a estrutura de sua proposta original, já que o subteto continuaria em vigência até 2026. O acordo com os partidos ainda inclui outros três pontos. O primeiro deles é a vinculação total da verba disponibilizada pela PEC para que esses recursos tenham que ser usados, necessariamente, com o Auxílio Brasil, programas sociais, além dos pisos constitucionais de saúde, educação e salário mínimo.

O segundo ponto é a revogação de dispositivos que estabelecem regras para securitização (venda) de dívida ativa, demanda que foi apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O terceiro ponto é a retirada dos precatórios do Fundef do teto de gastos. Desta forma, o governo consegue garantir o pagamento dos precatórios alimentícios, que não estavam entre as prioridades do texto original. Este último é uma demanda do PT. Ainda assim, uma fonte do partido sinalizou que a bancada deve votar em peso contra a PEC.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), demonstrou preocupação, entretanto, com a possibilidade de a Câmara dos Deputados não respeitar essas mudanças negociados pelos senadores. Sobre isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu que o tema já seja levado a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. “Eu sugiro ao líder Fernando Bezerra que possa chamar a atenção da Câmara dos Deputados, do presidente Arthur Lira em relação a esse acordo que está sendo firmado no Senado, para que tenhamos clareza nesse sentido e que não haja nenhum tipo de risco de descumprimento de compromisso, o que seria muito ruim”, defendeu Pacheco.

O presidente do Senado também decidiu pautar hoje a votação da Medida Provisória 1061/21, que institui o Auxílio Brasil. Isso porque ela precisa ser aprovada até o dia 7 de dezembro, quando perderá seus efeitos se não estiver sancionada. O relator da MP é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que integra a base aliada do governo Jair Bolsonaro.

A MP permite que beneficiários possam continuar se inscrevendo no programa via Centros de Referência de Assistência Social, geridos pelas prefeituras e governos estaduais. O governo quer pagar R$ 400 de benefício por família no Auxílio Brasil, medida classificada de eleitoreira pela oposição e por especialistas.

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