Parecer da PEC dos Precatórios será votado na terça-feira na CCJ do Senado
Foi lido hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parecer do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para a PEC dos Precatórios. A matéria volta à pauta na terça-feira (30) para votação pelo colegiado.
Até lá, Bezerra fará uma série de reuniões com bancadas e líderes para tentar diminuir as resistências à proposta. Em seu parecer, ele fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito.
A primeira é a que transforma o Auxílio Brasil em um programa permanente. A segunda é a vinculação do espaço fiscal aberto a três tipos de gasto: ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, caso do Auxílio Brasil; atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram do novo cálculo do teto de gastos; às outras despesas da Seguridade Social, contemplando as áreas da Saúde, da Previdência e da Assistência Social.
O parecer também define o fluxo de pagamento de precatórios e propõe a criação de uma comissão mista de acompanhamento, com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer a auditoria dos precatórios. “É indiscutível a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do Teto de Gastos para abrigar um novo programa social robusto.
Caso aprovada, a proposição em exame contribuirá para que o número de famílias que serão atendidas pelo Auxílio Brasil salte de 14,6 milhões para 17 milhões. O aumento de 16,4% na cobertura do programa significará que a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único, mais conhecido como CadÚnico, e aptas a receber apoio financeiro assistencial do governo federal seja zerada”, apontou o relator.
A aprovação da matéria, segundo o governo, permitirá que haja aumento no valor dos benefícios mensais pagos às famílias. Com o Bolsa Família, o tíquete médio era de R$ 186,68; com o Auxílio Brasil, é atualmente de R$ 224,41. “Com maior espaço fiscal, será possível majorar substancialmente o tíquete médio do novo apoio assistencial e, além disso, , implantar um piso de R$ 400 mensais por beneficiário”, afirmou Bezerra.
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