Pacote de revisão de gastos do governo: o que vai definir o sucesso ou o fracasso das medidas?
Os riscos fiscais no Brasil continuam elevados. Ou seja, há percepção de que as despesas obrigatórias crescem acima do limite do arcabouço fiscal. E, portanto, impedirão seu cumprimento até 2026.
Além disso, a proposta de isenção do imposto de renda das famílias até R$ 5 mil pode se tornar um risco fiscal relevante. Ademais, as criatividades contábeis estão minando a transparências sobre o efetivo resultado e controle das contas públicas, abrindo espaço para o retorno de estímulos parafiscais.
Assim, a equipe econômica do governo reagiu e sinalizou, neste mês de novembro, um pacote de novas medidas de revisão de gastos. Dessa forma, o pacote a ser proposta complementa as medidas administrativas de “pente-fino” de benefícios sociais já anunciadas. Logo, a proposta do imposto de renda deve ser enviada apenas em 2025.
Qual é a economia potencial do pacote de revisão de gastos do governo?
A economia potencial vai depender das medidas propostas. Assim, ainda não está claro se as medidas ficarão restritas a apenas reforçar revisões de gastos já antecipados. Ou ainda se haverá mudanças sobre despesas específicas, de alto impacto, como o seguro-desemprego e o abono salarial.
Além disso, depende também se haverá mudanças estruturais sobre indexações e vinculações das despesas públicas. Elas poderão indicar uma tendência de crescimento (maior ou menor) das despesas no médio prazo.
Por último, a economia potencial do pacote vai depender da indicação de como serão contabilizadas as novas políticas públicas e a expansão de políticas existentes. Com isso, espera-se maior transparência do impacto fiscal delas.
Um pacote que apenas incorpore o primeiro ponto será frustrante. Enquanto se for mais abrangente, ao incorporar todos pontos acima, refletirá em uma redução da percepção de risco.
Para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal até 2026 o Itaú estimou ser necessário um ajuste de pelo menos R$ 60 bilhões. Dessa forma, seriam R$ 25 bilhões em 2025 e mais R$ 35 bilhões para 2026.
Já os economistas do banco britânico Barclays estimaram que a nossa trajetória fiscal, ainda que revista, deve levar a dívida bruta do país a atingir 81% do PIB em 2025.
As medidas cogitadas até o momento envolvem, entre outras, BPC, Seguro-Desemprego, Fundeb, vinculações ao mínimo, pisos constitucionais de saúde e educação e a previdência dos militares (ver tabela abaixo).
Quando deve ser anunciado o pacote de revisão de gastos do governo?
O pacote final será anunciado a qualquer momento e deve incluir tanto emendas constitucionais quanto projetos de lei e medidas administrativas.
Com isso, sua aprovação deve se prolongar até o ano que vem. Além disso, é preciso também monitorar como será recebido o pacote no Congresso Nacional.
No momento, parlamentares cogitam apoiar o governo na aprovação, mas os setores afetados podem fazer pressão e conseguir modificações. Claro, tudo isso vai acontecer apenas em 2025.
Porém, quanto mais perto do fim do ano ficar, mais propenso deputados e senadores estarão de ouvir os grupos interessados.
Relatório bimestral: outro tema relevante na agenda fiscal
Um outro evento fiscal relevante no mês será o relatório bimestral de 22 de novembro, divulgado pelo Ministério do Planejamento.
O aumento do corte de despesas discricionárias seria importante sinalização de reversão do anúncio de setembro. Nele, se reduziu o esforço fiscal em termos de contenção de despesas vigentes, a despeito de um aumento na previsão de déficit primário pelo governo.
Diretoria do BC e outras pautas até o final de novembro
Entre as outras pautas do mês, no Ministério de Minas e Energia, a tendência é o uso do bônus de Itaipu para abatimento das contas de luz de todo o país. Há estimativa de impacto temporário na inflação entre dezembro e janeiro.
Além disso, é provável que sejam indicados os nomes de três diretores do Banco Central.
O objetivo do governo é ter tempo suficiente de sabatina e aprovação em comissão e em plenário no mês de dezembro.
As diretorias que vagam na virada do ano são a de Regulação e de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Diretoria de Política Monetária. Essa última, com a ida de Gabriel Galípolo para a presidência do BC.
No Congresso, desfecho da regulamentação da Reforma Tributária do consumo (PLP 68/2024) deve ficar mais próximo com o fim das audiências públicas encaminhando para aprovação em dezembro.
Já a parte do Comitê Gestor começa a tramitar no Senado em neste mês, após a aprovação dos destaques pela Câmara em outubro.
No entanto, essa parte ficará para definição somente em 2025. Ainda há um outro projeto a ser enviado pelo governo, que é o da regulamentação do fundo de desenvolvimento regional.
Leia o relatório completo do Macro Visão Política do Itaú-Unibanco de novembro.
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