Lira: Não vi espaço na PEC dos Precatórios para dar aumento a servidores
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje que a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios não abrirá espaço orçamentário para a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos federais, diferentemente do que prometeu o presidente Jair Bolsonaro.
“Absolutamente não vi esse espaço, não conheço esse espaço. Os números apresentados pelo Ministério da Economia para a Câmara dos Deputados não previam esse aumento e penso que aquele portfólio de custos que foi amplamente divulgado para a imprensa possa ser honrado para que a gente tenha a fidedignidade do que foi acertado nas discussões de plenário”, disse.
Bolsonaro prometeu, durante viagem a Dubai, conceder reajuste aos servidores públicos com o espaço orçamentário aberto pela PEC dos Precatórios. A proposta, se aprovada, permitirá ao governo federal não pagar parte dessas despesas com dívidas judiciais e altera o teto de gastos, possibilitando mais de R$ 105 bilhões em gastos novos em 2022, no ano eleitoral.
“Não me lembro, a não ser que esteja errado, que tenha qualquer tipo de espaço para dar aumento a funcionários”, afirmou Lira, após reunião com líderes partidários para definir a pauta de votações da próxima semana.
Entre as propostas que serão votadas, disse, estão as medidas provisórias (MPs) que criam o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família, e a que permite a venda direta de combustíveis das usinas para os postos de combustíveis, sem passar pelas distribuidoras. Segundo ele, trata-se de uma pauta mais “tranquila” enquanto a Câmara aguarda a decisão do Senado sobre a PEC dos Precatórios.
O presidente da Câmara destacou estar conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e que acredita que a proposta será aprovada. Lira disse ver como natural a possibilidade de alterações, mas espera que 95% do texto votado pelos deputados seja mantido, “com aperfeiçoamentos”.
Se houver modificações, destacou, há a possibilidade de promulgar os artigos aprovados pelas duas Casas, viabilizando o funcionamento da PEC, e que a Câmara discuta as mudanças sugeridas pelo Senado.
Lira disse que espera que na próxima semana já exista uma posição convergente entre Câmara e Senado sobre as emendas de relator (classificadas como RP9), que tiveram o pagamento suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco conversou com os ministros do STF e prometeu mais transparência a esses dispositivos e está em discussão um projeto de resolução para dizer que parlamentar indicou o dinheiro do Orçamento para qual obra ou serviço.
Para Lira, não é possível “retroagir” na divulgação dessas informações porque isso seria “inexequível” e a lei não tinha sido contestada antes. Ele afirmou que o Congresso vai apresentar embargos de declaração à decisão do STF, mas, para isso, ela precisa estar publicada. Por isso o deputado espera um acordo para permitir a conclusão dos pagamentos ainda na próxima semana. “Ou se a saída vai ser, não tendo nada resolvido, devolver todo esse orçamento como RP2 [emendas de comissão e de bancada] para o governo federal. Aí governo federal vai pagar a quem quiser, quando quiser, quanto quiser e de acordo como quiser”, afirmou.
Ele destacou que a Câmara e o Senado devem ter só mais quatro ou cinco semanas de trabalhos até o recesso de fim de ano e que precisará ser discutido o Orçamento de 2022. Já a reforma administrativa ficará para outra data por causa da “pouca mobilização de quem quer a PEC e o pálido apoio do governo”, o que torna impossível aprová-la agora.
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