Governo publica PL que acaba com juros sobre capital próprio (JCP)

Pela nova regra os juros pagos ou creditados no ano-calendário de 2024, a título de remuneração do capital próprio, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte

O governo federal publicou nesta quinta-feira o projeto de lei (PL) que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto propõe a partir de 1º de janeiro de 2024 o fim da “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.

O PL “não impede a dedução dos juros apurados” para determinar “o lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024”.

Além disso, “os juros pagos ou creditados no ano-calendário de 2024, a título de remuneração do capital próprio, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte”.

A proposta do governo federal é uma forma de aumentar a arrecadação do Tesouro a partir de 2024 e buscar mais equilíbrio das contas públicas.

Juros sobre Capital Próprio

Para o fim da dedutibilidade do JCP, a expectativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões em 2024. Na prática, o PL acaba com a possibilidade de as empresas abaterem do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a distribuição de lucros aos acionistas via JCP.

O foco do governo, ao mirar nesse instrumento, é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para não pagar IR.

Fontes da equipe econômica, no entanto, reconhecem que, no caso dos bancos, há uma preocupação de não encarecer o crédito, como mostrou o Estadão/Broadcast, já que as instituições financeiras têm tratamento regulatório distinto.

Integrantes da Fazenda afirmam que o debate com os bancos deverá ser feito no Congresso, uma vez que o projeto a ser enviado será um ponto de partida, mas que “ainda precisa ser construído”.

A Fazenda, portanto, não vai apressar a tramitação desse texto, segundo interlocutores. Por esse motivo, a expectativa de receita com a medida é a mais incerta do pacote, na avaliação da Fazenda, segundo apurou a reportagem.

Com informações do Estadão Conteúdo