Frente parlamentar pede para TCU investigar impacto econômico da privatização da Eletrobras
A Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue, além da subavaliação do preço da outorga da Eletrobras, a atualização dos valores das garantias físicas das usinas e o impacto em razão do processo de descotização.
Na semana passada, o Valor mostrou que um erro metodológico identificado nos estudos técnicos referentes à privatização da Eletrobras revelou uma subavaliação “gigantesca” no valor da outorga que deverá ser paga ao governo pelos novos donos da empresa.
O montante exato só será conhecido quando o ministro Vital do Rêgo devolver o processo ao plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), o que deve ocorrer entre o fim deste mês e começo de março.
Segundo o Valor apurou, o gabinete do ministro identificou uma falha metodológica relacionada à potência das usinas hidrelétricas da Eletrobras, o que teria gerado a subavaliação “expressiva” no valor final da outorga. O suposto erro elevaria em bilhões de reais o montante a ser pago pelos novos controladores.
Presidente da frente parlamentar, o deputado Danilo Cabral, nome do PSB para a disputa do governo de Pernambuco, encaminhou o documento na sexta-feira passada a presidente do TCU, Ana Arraes.
“As irregularidades na privatização da Eletrobras são flagrantes. Já em 2019, entrei com um pedido de auditoria para analisar esses aspectos do processo. Que bom que o TCU pode aprofundar a análise e ver a fraude que é essa privatização”, disse Cabral.
Citando o princípio da transparência, o parlamentar ressalta que o TCU pode expedir ao Ministério das Minas e Energia determinação para a elaboração de estudos quanto aos impactos econômicos e financeiros de médio e longo prazo que serão causados aos consumidores de energia elétrica dos mercados cativo e livre em decorrência do bônus de outorga.
“Análises anteriores feitas por técnicos independentes informavam que a tarifa de energia subirá em 17% após a descotização da Eletrobras”, registrou o deputado.
No ofício, a frente parlamentar também pede a inclusão do CME-Potência, salientando o fato de já terem sido realizados dois leilões da Aneel para a contratação de lastro de capacidade, o que derrubaria o argumento do Ministério de Minas e Energia de que ainda não há metodologia para o cálculo deste produto.
No pedido de auditoria de 2019, Danilo Cabral questionou o valor da venda e o impacto que a privatização da Eletrobras terá nas tarifas de energia. Na época, o governo dizia esperar arrecadar R$ 16,2 bilhões com a desestatização da empresa – valor que equivalia a praticamente ao lucro da estatal em 2018, de R$ 16 bilhões. Posteriormente, a outorga foi definida em R$ 23,2 bilhões.
“Ainda assim, o valor não corresponde ao que vale a empresa. O que o governo federal pretende é entregar a Eletrobras a preço de banana à iniciativa privada”, critica o deputado.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia destacou que o cálculo do valor da outorga para os novos contratos já foi objeto de análise pelo TCU em plenária do da 15 de dezembro do ano passado. Ainda de acordo com a pasta, na época, houve a instrução processual com a equipe técnica do TCU, representada pela SeinfraElétrica, que optou por não determinar a utilização do CME-Potência no cálculo do valor da outorga.
O Ministério de Minas e Energia também salientou que, no Brasil, não existe um mercado de potência em que os agentes geradores vendam esse “serviço” e aufiram receitas por isso.
“Diferentemente de outros países, no arcabouço legal e regulatório do setor elétrico brasileiro não há essa previsão, não havendo, portanto, referências técnicas para sua consideração nas premissas, em especial, considerando que a inserção de um mercado de potência alterará também os preços de energia hoje aplicáveis”, reforça a nota.
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