Consultoria da Câmara aponta calote de até R$ 1 tri com PEC dos Precatórios
Relatório atualizado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostra que a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios deve gerar uma conta de dívidas judiciais não pagas entre R$ 579 bilhões e R$ 1,08 trilhão em 2036, quando está previsto o fim do teto de gastos (que proíbe o crescimento das despesas do governo acima da inflação).
Além disso, segundo a consultoria, há risco de o governo não conseguir honrar nem o acordo para pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 2024 e 2026 caso o volume de inscrições desse tipo de ação continue em cerca de R$ 17,5 bilhões por ano.
Pela PEC, as dívidas por causa do repasse menor do Fundef serão parceladas em três anos – 40% no primeiro e 30% nos outros. Desse dinheiro, 60% vai para pagamento dos professores. Em 2022, há precatórios de cinco Estados inscritos e dezenas de municípios, mas o estoque, segundo a consultoria, chega a R$ 70 bilhões aguardando o fim dos processos judiciais.
O problema no acordo ocorrerá se os precatórios superpreferenciais (de idosos, pessoas com deficiência física e portadores de doenças graves) superarem R$ 5 bilhões em 2024 – em 2022, eles atingiram R$ 11 bilhões – e se o Fundef repetir a média de inscrição de R$ 17 bilhões nos próximos anos. Nesses casos, não será possível garantir nem esse tipo de pagamento.
A PEC foi aprovada na Câmara e está em discussão no Senado. O texto limita o pagamento dos precatórios aos valores quitados em 2016, corrigidos pela inflação anual.
Hoje o governo salda todas as suas dívidas judiciais no mesmo ano, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende impor um teto porque os valores têm crescido muito acima da inflação.
Caso a PEC seja aprovada, a estimativa da consultoria, feita a pedido do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), é que sejam quitados R$ 40,3 bilhões de precatórios federais em 2022 e postergado o pagamento de R$ 36,8 bilhões. A conta considerou uma estimativa de que 20% dos credores aceitará o desconto de 40% para receber antes e que ninguém utilizará esses títulos para fazer o encontro de contas com o governo federal (abater uma dívida por outra).
O volume não pago aumentará ano a ano até 2036, quando está previsto o fim do teto de gastos — e, por consequência, do subteto que limita o pagamento dos precatórios. Quando isso ocorrer, o valor não pago estará entre R$ 579 bilhões (caso a quantidade de precatórios cresça pela inflação) a R$ 1,08 trilhão (se o cálculo é feito pela média de de crescimento dos últimos seis anos) e terá que ser honrado de uma vez pelo governo federal.
Para Benevides, secretário licenciado de Planejamento e Gestão do Ceará e que encomendou o estudo à Consultoria de Orçamento da Câmara, esses dados mostram como a PEC criará uma bola de neve bilionária que colocará em risco a credibilidade do Brasil. “Esse estudo mostra o tamanho do estrago para o país”, disse.
Leia a seguir
