Eletrobras (ELET3; ELET6) volta a discutir com União limite de direito a voto em 10% e participação em conselhos
Empresas citadas na reportagem:
A Eletrobras (ELET3; ELET6) informou em comunicado que foi realizada uma reunião entre representantes da empresa da Advocacia-Geral da União (AGU), da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) para uma “tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”.
As negociações fazem parte dos termos da decisão proferida pelo ministro Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a empresa entre os principais pontos em negociação neste momento estão a participação da União nos conselhos de administração e fiscal da companhia.
As discussões envolvem ainda a preservação integral das disposições na lei 14.182 e no estatuto da Eletrobras que regulam o direito a voto acima de 10% da participação acionária.
Também estão em negociação a coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear por meio da busca de um novo acionista.
A empresa cita também a definição de termos que possam permitir a revisão do acordo de investimentos firmado com Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), relacionado ao projeto da usina nuclear de Angra 3, considerado o interesse da Eletrobras de se desobrigar do acordo
A lista de pontos em discussão inclui ainda a manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados em favor da Eletronuclear que são anteriores à desestatização da Eletrobras.
Por outro lado, a antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético (CDE) não está mais sendo tratada no âmbito das negociações.
Se for concluída a negociação acerca desses pontos, a Eletrobras e o governo federal deverão elaborar uma minuta de termo de conciliação para aprovação pelos acionistas da empresa em assembleia geral extraordinária.
Com informações do Valor Econômico
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