Quatro temas voltam ao Congresso em 2025 e mexem com sua vida financeira; confira
Em fevereiro, o Congresso Nacional volta à ativa com pelo menos quatro projetos prontos para votação que impactam a rotina financeira das pessoas. Isenções de Imposto de Renda para pessoa física ou para taxa do Enem, revogação da reforma trabalhista e defesa do consumidor estão entre eles, segundo a Agência Senado. Confira:
Defesa do consumidor no Congresso
O PL 133/2024 trata de proteger o consumidor contra assédio de centrais de atendimento.
De autoria da senadora senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o texto propõe criar um cadastro centralizado de consumidores para impedir a oferta de produtos e serviços financeiros.
Dessa forma, o objetivo do projeto é garantir o direito do consumidor de não sofrer assédio telefônico e virtual para ofertas de empréstimos.
O PL está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle e tem Jaime Bagattoli (PL-RO) como relator.
Leis trabalhistas
Enquanto isso, há nada menos do que 17 propostas prontas para votação na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Nesse sentido, uma delas é o PLS 252/2017, que impede que convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas.
Portanto, o projeto quer revogar artigos da reforma trabalhista de 2017 e que permitem essa prevalência.
Para o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma possibilitou restringir ou suprimir direitos dos trabalhadores e deve ser revogada. O texto tem parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
O colegiado pode avaliar ainda sugestões legislativas que tratam da regulamentação do uso e cultivo da maconha e do fim do serviço militar obrigatório.
Nesses casos, as sugestões legislativas partiram de cidadãos por meio do Portal e-Cidadania.
Assim, se tiveram aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH), elas se transformam em projetos de lei.
Isenção no Enem
Um projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) transforma em lei a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O texto também amplia a gratuidade.
Além dos alunos que concluíram o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas e com renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos, o projeto propõe isenção para quem tenha doado sangue ou medula óssea 12 meses antes do Enem.
Imposto de Renda
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há 11 projetos prontos para votação.
Três deles tratam de mudanças ou isenções no Imposto de Renda da pessoa física.
O PL 1.302/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), por exemplo, isenta do imposto os rendimentos de aposentadoria de pessoas com deficiência.
Outro projeto propõe isenção a pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição.
Ainda, outro PL beneficia contribuintes que tenham dependentes com doenças raras com dedução em dobro de valores pagos e prioridade na restituição.
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