Estados preveem perda de bilhões e projetam combustível em alta
Além de resultar em perdas que podem chegar a R$ 83,5 bilhões anuais, o teto de alíquotas de ICMS aprovado pela Câmara dos Deputados propõe um mecanismo de compensação que promete tornar-se “uma nova Lei Kandir” e, segundo os Estados, não deve assegurar a redução do preço dos combustíveis. O Comsefaz, comitê que reúne secretários de Fazenda estaduais, alega que há inconstitucionalidades no PLP 18/2022, que traz as mudanças no ICMS.
O projeto define setores como essenciais e assim terá como efeito limitar a 17% ou 18% o ICMS sobre combustíveis, transporte público, energia elétrica e telecomunicações. O Comsefaz calcula que a medida trará perda anual entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões. No patamar mínimo de impacto, os Estados perderiam cerca de 10% da receita com o imposto.
Cada Estado deve ser atingido de forma diferente. Quanto mais as atuais alíquotas de ICMS dos setores atingidos estiverem acima de 17% ou 18%, maior é a perda.
Na tributação da gasolina, por exemplo, entre os Estados que mais tendem a perder, proporcionalmente, estão Piauí e Minas Gerais, que cobram 31%. Em seguida aparecem Maranhão (30,5%) e Mato Grosso do Sul (30%). Na outra ponta, os que devem ter queda proporcionalmente menor são: Mato Grosso (23%), Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo – todos estes cobram 25%.
Para Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comsefaz, a medida deve piorar os indicadores fiscais dos Estados sem resolver o problema de fundo da inflação.
De acordo com texto aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados, a União vai compensar os Estados por eventuais perdas de arrecadação de ICMS que superarem 5% em relação às receitas do ano anterior. No entanto, diz Padilha, o mecanismo diz respeito à arrecadação global de cada Estado com o ICMS. Segundo ele, a tendência é que a arrecadação caia abaixo dos 5%, o que não disparará o gatilho para a compensação.
Outro problema, diz Padilha, é o fato de que a compensação prevista no projeto ocorre sob forma de abatimento de dívidas dos Estados com a União, e não como transferência de recursos, o que afetará fluxo de caixa e receita corrente líquida, entre outros Segundo ele, o Comsefaz pediu uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o que deve ocorrer no fim da tarde da segunda-feira, 30. A ideia, diz, é mostrar os impactos do projeto, apresentar possíveis melhorias e demonstrar “boa vontade” em relação ao problema.
Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, diz que a compensação proposta pelo PLP 18/2022 tende a se tornar uma “nova Lei Kandir”, referindo-se à lei sobre compensação da perda de receita com ICMS dos Estados pela desoneração das exportações, origem de vários conflitos entre União e governos estaduais para o cálculo e pagamento do ressarcimento. Salto aponta que há várias indefinições sobre como será a compensação e seu cálculo. A regra de 5%, diz ele, foi colocada para “mostrar certa condescendência” e para dizer que Estados foram ouvidos.
Segundo Salto, o impacto do PLP 18/22 para o Estado é de R$ 8,6 bilhões anuais e se houver interpretação de que se trata de benefício fiscal, deverá haver compensação em receitas para a perda. Ele diz, porém, que o Estado está ajustado do ponto de vista fiscal, com caixa de cerca de R$ 35 bilhões.
Segundo Salto, o projeto pode reduzir em R$ 0,10 a R$ 0,12 o preço na bomba dos combustíveis, mas isso será neutralizado rapidamente pelo efeito da alta das cotações do petróleo, sob impacto da guerra entre Ucrânia-Rússia.
Uma fonte próxima ao governo estadual do Rio de Janeiro, diz que o projeto de lei deve gerar questionamento judicial. Em nota técnica divulgada ontem, o Comsefaz alega que há inconstitucionalidades no projeto aprovado pelos deputados. Um dos argumentos é de que o texto extrapola a competência das leis complementares. A Justiça é considerada o destino também por secretários de Fazenda que veem poucas chances de derrubar o PLP 18 no Senado porque muitos dos parlamentares serão candidatos contra os governadores ou apoiam candidatos de oposição.
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