Entenda o projeto do governo que quer isentar de IR investimentos em renda fixa corporativa

O governo pediu ao Congresso que inclua no projeto de lei do marco de garantias (PL 4188/2021) uma isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros em títulos de renda fixa corporativos (debêntures, debêntures incentivadas, CRI e CRA). A medida é uma tentativa de atrair recursos externos e diminuir a cotação do dólar, além de reduzir o o custo de captação de recursos pelas empresas (ao minorar também o custo para quem investe).

A mudança, antecipada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista ao Valor publicada hoje, deve ser incluída pelo deputado João Maia (PL-RN) no projeto de lei que cria o marco das garantias. O texto deve ser votado na semana do dia 17 pelo plenário da Casa, segundo acordo entre os partidos.

Atualmente, a isenção de Imposto de Renda para não residentes no Brasil vale para títulos públicos e para renda variável. Representantes do Ministério da Economia sugeriram ampliar esse benefício fiscal para os títulos de renda fixa corporativos, como as debêntures (um título que comprova que alguém emprestou dinheiro para uma empresa), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Relatório da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP) utilizado pelo governo aponta que haveria um grande potencial de atração de recursos estrangeiros se a mudança for aprovada. No caso dos títulos isentos de Imposto de Renda, a participação nominal de investidores estrangeiros soma R$ 1,4 trilhão. No caso dos títulos sem isenção, de renda fixa corporativa, a participação de capital externo é de meros R$ 22 bilhões.

Os não residentes representam apenas 2,54% do volume adquirido de títulos de renda fixa corporativo no Brasil. Em renda variável, eles são 53,16%. Comparado a outros países, a participação dos estrangeiros também é muito pequena: investidores de fora do país são 18% dos compradores desse tipo de título na Europa, 41% na Itália, 58% na Alemanha e e França, 17% no Japão, mais de 10% nos países emergentes da Ásia.

Se a participação dos estrangeiros na renda fixa corporativa brasileira aumentar dos atuais 2,54% para algo em torno de 10% ou 20% do volume de operações, a projeção feita é de entrada de mais R$ 70 bilhões a R$ 150 bilhões em investimentos externos no país. É uma ideia que vem sendo defendida por bancos e grandes empresas junto ao governo há meses.

Na análise de integrantes do Ministério da Economia, para novas emissões de títulos, o impacto será microeconômico por aumentar a demanda por papeis de dívida corporativa e reduzir o custo de captação das empresas (já que o investidor externo pagará menos impostos por causa da isenção). A avaliação é de que seria um atrativo grande para fundos de pensão, com perfil mais conservador de investimentos e que miram mais a renda fixa.

Já para os papéis vendidos no mercado secundário, o impacto será macroeconômico por permitir uma entrada de recursos estrangeiros, valorizar o real e ajudar a reduzir a inflação. Além disso, no mercado secundário, se houver cláusula de recompra das debêntures, pode ocorrer uma operação da empresa para trocar uma dívida mais cara por outra mais barata.

Segundo João Maia, a interpretação do governo é que a taxação sobre os investidores estrangeiros acaba tornando esses títulos menos atrativos. “Ainda não decidi se acato a emenda, vou apresentar meu parecer mais para o fim do mês. Mas tem uma tendência de achar a questão meritória para atrair o investimento estrangeiro”, disse.

Além da mudança no imposto de renda, o projeto também alteraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para permitir que a concessão desse benefício fiscal ultrapasse o prazo de cinco anos estabelecido por essa lei. É o mesmo tratamento dado, segundo João Maia, aos incentivos tributários concedidos às micro e pequenas empresas.

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