Entenda a isenção de Imposto de Renda e o pacote fiscal em 5 pontos principais
O pacote de ajuste fiscal e a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês foram, finalmente, anunciados pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, nesta quarta-feira (27). Em pronunciamento à nação via rede nacional de radiodifusão e televisão, Haddad esclareceu pontos sobre isenção de Imposto de Renda, mudanças no salário mínimo e outros ajustes.
Dessa forma, economistas e bancos apontam que as medidas de ajuste fiscal podem ser divididas em três categorias.
Primeiro as que mudam regras de indexação de benefícios como salário e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Em segundo lugar estão as que transformam medidas obrigatórias e discricionárias. E, por fim, de pente fino em políticas públicas.
Contudo, a isenção de IR polui uma trajetória mais estável nas contas públicas.
Assim, entenda o pacote fiscal e a isenção em cinco pontos.
1. Mudança no aumento do salário mínimo
Então, o pacote de ajuste de gastos proposto pela Fazenda inclui uma medida de reajuste de aumento do salário mínimo para ‘aumento sustentável’ acima da inflação.
Atualmente, a conta usada pelo governo federal para corrigir o salário mínimo considera a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses até novembro. A conta acrescenta a variação do PIB dos últimos 24 meses.
Assim, de acordo com a nova medida anunciada por Haddad, a regra muda a indexação do aumento. Caso seja aprovada, a medida traz um teto de reajuste de 2,5%, com piso mínimo de 0,6%.
A banda é a mesma determinada dentro do arcabouço fiscal para regular o aumento de despesas primárias do governo.
O BTG Pactual esclarece que apenas essa medida mexe com benefícios atrelados ao salário mínimo para reajuste. Na lista, o banco cita abono salarial, seguro-desemprego, BPC e benefícios da Previdência disponibilizados pelo INSS.
Então, segundo o economista Mansueto Almeida e equipe do BTG, o total de despesas do governo em benefícios atrelados ao aumento do salário mínimo pela regra atual corresponde a R$ 590 bilhões.
Ou 27% das despesas primárias em 2024.
“Se a alteração for iniciada em 2025, seu impacto acumulado em dois e dez anos é estimado em R$ 9 bilhões e R$ 89 bilhões, respectivamente”, dizem os economistas do banco.
A Rio Bravo enfatiza que a mudança é simbólica para o Orçamento.
“Para se ter em perspectiva, a cada vez que o salário mínimo aumenta R$ 1, significa R$ 420 milhões em despesas previdenciárias”, diz José Alfaix, economista da gestora.
2. Nova regra de abono salarial
Dessa forma, ainda dentro do pacote fiscal, Haddad enfatizou em pronunciamento mudanças no abono salarial.
Hoje, somente trabalhadores que recebem até dois salários mínimos de um empregador cadastrado no PIS/PASEP e com 30 dias de trabalho remunerado ao ano consegue resgatar o abono.
O benefício equivale ao valor de um salário mínimo e é distribuído em 12 parcelas ao longo do ano.
Assim, no pacote fiscal Haddad propõe uma mudança na regra para que somente brasileiros que recebem até R$ 2.640 ganhem o benefício.
O ministro afirmou ainda que o abono salarial será corrigido pela inflação. Mas se tornará fixo quando chegar ao valor de um salário mínimo e meio.
3. Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Então, a mudança de Haddad na tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) proposta para 2025 isenta brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês.
Haddad afirma que a medida “honra compromissos de campanha feitos pelo presidente Lula” e chama a proposta de “maior reforma da renda da história” do Brasil.
Analistas do mercado financeiro estimam que a nova isenção para a classe média pode significar renúncia de R$ 60 bilhões pela Receita Federal ao ano.
A isenção fiscal pode ter efeito reverso ao pretendido pela Fazenda. De acordo com o economista Pedro Paulo Silveira, da A3S Investimentos, porque pode trazer um efeito inflacionário e exigir taxas de juros maiores.
“Será mais uma pressão sobre a demanda em um momento de inflação mais alta, ou seja, coloca juros mais altos”, afirma.
4. Aumento para quem ganha até R$ 50 mil reais
Haddad afirma que se, de um lado, a proposta da Fazenda isenta quem ganha até R$ 5 mil, esta medida será compensada porque “quem ganha até R$ 50 mil vai pagar um pouco mais”.
Sem detalhes, Haddad diz que a maior contribuição de quem ganha supersalários deve levar a uma arrecadação suficiente para zerar a renúncia da isenção.
Ao destacar esse trecho do comunicado, o economista da consultoria G5 Partners, Luis Otávio Leal, frisa que a mudança de isenção e maior contribuição deveriam ser incluídas em “uma única reforma da renda”.
“O governo antecipou o que deveria ser discutido em uma reforma mais ampla e acabou estragando o anúncio de medidas que seriam uma melhora de ativos brasileiros”, diz Leal.
O economista descarta que as mudanças na renda devem ter efeito real na economia no curto prazo. As propostas da Fazenda para mudar a tabela do IRPF devem passar por aprovação do Congresso.
5. Combate à fraude em políticas públicas
Então, na seara de impactos do pacote fiscal, Haddad quer “aperfeiçoar mecanismos de controle” para evitar “fraudes e distorções” em políticas públicas do governo.
A medida, considerada um ‘pente-fino’ por economistas, pode ter impacto econômico “incerto”, avalia o BTG Pactual.
O banco calcula que um pente fino nos principais programas de transferência de renda do governo, como o BPC e o Bolsa Família, pode evitar gastos de R$ 26 bilhões em 2025. O valor teria um ligeiro aumento para R$ 27 bilhões no ano seguinte.
Contudo, economistas do BTG notam que a medida pode “evitar ações futuras que poderiam aumentar os gastos, mas não economizam recursos”.
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