Senado aprova limitação do ICMS em 17% sobre combustíveis; estados pressionam por compensação integral no STF
- Uma série de mudanças no projeto fará com que os deputados tenham de analisar a matéria novamente, o que significa atraso nos planos do governo Bolsonaro de encontrar uma solução rápida para a alta dos combustíveis
Numa vitória do governo com ampla margem, o Senado aprovou na noite de ontem o texto-base do projeto que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais.
A proposta virou prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. Há casos de alíquotas de 34% em alguns destes produtos. Com o limite menor, a expectativa do Planalto é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas da eleição. Mas não há garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.
O texto-base foi aprovado com o voto de 65 senadores, incluindo parlamentares da oposição, e apenas 12 votos contrários. Os estados pressionam o governo para aceitar um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a compensação integral de suas perdas, o que pode elevar os custos para o governo.
Os senadores ainda apreciaram cinco emendas destacadas apresentadas ao projeto, que já tinha sido aprovado na Câmara. Como o texto passou por mudanças, ele deve voltar a ser analisado pelos deputados, o que está previsto para ocorrer na próxima segunda-feira, permitindo a promulgação da lei ainda em junho.
O ICMS é o principal imposto estadual, e a proposta tem potencial para causar um grande impacto nos cofres dos governadores. O texto prevê limite de 17%, com exceção de alguns estados, que trabalham com alíquota para produtos essenciais em 18%, mas que são minoria.
Durante a votação dos destaques, entretanto, o plenário impôs uma derrota ao governo Jair Bolsonaro e à equipe econômica. Por 45 votos a 26, os senadores aprovaram uma emenda proposta pelo líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), que obriga a União a restituir todos os Estados e municípios de forma que estes possam garantir não só os mesmos pisos de saúde e educação, mas também os repasses referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que estavam sendo disponibilizados antes da lei complementar.
O relator do PLP, senador Fernando Bezerra Coelho, já havia incorporado uma emenda sobre este assunto. Mas o texto dele garantia a restituição proporcional dos pisos constitucionais apenas até dezembro de 2022 e somente nos casos em que fosse acionado um gatilho específico para perdas de receitas. Ou seja, os entes que não tivessem perdas superiores a 5% com ICMS não teriam direito às compensações referentes à saúde e educação.
A votação aconteceu mesmo com uma pressão da oposição para que o Senado aguardasse decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto. Isso porque representantes dos Estados e do Distrito Federal (DF) já apresentaram à Corte uma proposta de acordo no âmbito da ação que discute a monofasia e a uniformidade da alíquota do ICMS sobre os combustíveis.
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