Congresso promulga PEC que amplia teto para pagar Bolsa Família de R$ 600
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, em dois turnos, as alterações feitas pela Câmara na PEC da Transição, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023.
Futuro presidente terá teto ampliado em R$ 145 bi, além de excepcionalização de pouco mais de R$ 60 bilhões do mecanismo de controle fiscal, incluindo investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões. A medida, portanto, garante o Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano, além de ampliação de outras despesas, como investimentos.
Dessa forma, o Congresso Nacional concluiu a votação da proposta, que foi promulgada ainda na noite de quarta-feira (21), passando a valer imediatamente. Nos dois turnos, foram 63 votos a favor e 11 contrários.
A PEC era uma prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na Câmara
A PEC 32/2022, conhecida como PEC de Transição, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na tarde de quarta-feira (21). A aprovação veio com placar apertado e contou com a costura de acordos da base aliada do novo governo com o Centrão e com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Na votação, 67% do parlamento votou a favor enquanto um terço foi contrário. O placar foi de 331 votos pela aprovação e 163 contra, sendo que a PEC dependia do parecer favorável de no mínimo 308 deputados.
Quais partidos votaram a favor da PEC da Transição?
O texto base da PEC de Transição abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro e um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.
Os partidos da base do governo de Jair Bolsonaro, como o próprio partido do incumente, o PL, além de Republicanos e Novo, votaram contra a PEC de Transição. MDB, PSD, União Brasil e PP, siglas conhecidas por fazerem parte do chamado Centrão, foram todas favoráveis ao projeto e orientaram seus deputados a votarem para que a PEC passasse.
União, PSD, MDB e PP buscam espaço no novo governo Lula e ainda não contam oficialmente com nenhuma indicação para Ministérios. O MDB tenta emplacar sua principal figura política, a senadora e ex-candidata à presidência Simone Tebet, para o Ministério do Desenvolvimento Regional. Mas ela enfrenta resistência de uma ala do PT.
O PSD pode faturar o Ministério do Turismo e o Ministério dos Transportes. O relator da PEC de Transição no Senado, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) está cotado para assumir a última pasta, enquanto a segunda pode ter o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) como titular.
O União e o PP pretendem trocar os votos pela aprovação da PEC por ministérios nevrálgicos no novo governo, como o da Saúde e do Desenvolvimento regional.
Placar a favor da PEC se repete no segundo turno
O placar de aprovação da PEC no segundo turno teve o mesmo número de votos favoráveis que no primeiro. O número de parlamentares que votaram contra caiu de 168 para 163.
Parlamentares passaram a tarde desta quarta-feira discutindo destaques ao texto da PEC de Transição, sob relatoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA). Primeiro, a Câmara negou retirar o texto da pauta do dia. Em seguida, foi votado um destaque para retirar o Artigo 6 do projeto de transição, que obriga o Presidente da República a enviar ao Congresso um projeto de novo regime fiscal sustentável até 31 de agosto de 2024. Este último destaque foi refutado pela maioria da Câmara.
Após a aprovação, Lira comunicou em plenário que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para que o texto fosse para o Senado Federal da mesma forma em que foi aprovado pela Câmara, para que os senadores não demorem na análise das mudanças. A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana.
Ao fim da sessão, a Câmara dispensou mais destaques ao texto e aprovou o texto sem modificações, como pediu Pacheco. Lira chegou a ser interrompido em meio a pronunciamento por manifestantes que o chamaram de “ladrão do povo”.
STF aprovou Bolsa Família fora do teto
A proposta estava travada na Câmara desde o início do mês, depois de ser aprovada no Senado. Entre domingo e segunda-feira, porém, duas decisões do STF embolaram as negociações.
O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que parte do Bolsa Família poderia ser paga fora do teto de gastos, que trava as despesas federais — o que deu um plano B claro para o governo eleito, aumentando seu poder de barganha.
E, na segunda-feira, a maioria do plenário da Corte declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, usado nos últimos anos para distribuir recursos para parlamentares aliados da cúpula do Congresso Nacional.
Seguindo a vitória do novo governo, o presidente eleito deve prosseguir com mais indicações a ministérios a partir desta quinta-feira. Amanhã, às 9h30, Lula se reúne com coordenadores dos grupos de trabalho da transição para “apresentação geral dos principais pontos da situação do governo federal”. O petista, em seguida, fará um pronunciamento.