Análise: Minuta da PEC da Transição cria novo tipo de emenda e joga custo para R$ 200 bi

A minuta de PEC da transição foi apresentada na noite de quarta-feira (16) a líderes do Senado e da Câmara, mas na prática pouco mudou. Afinal, o texto, conforme os múltiplos relatos dos participantes, só será protocolado após um entendimento mais amplo de lideranças das duas Casas, de forma a ter a tramitação célere que é necessária para viabilizar o gasto extra em 2023.

O documento levado pelo coordenador-geral da transição, Geraldo Alckmin (PSB), ao Congresso retira todo o Auxílio Brasil/Bolsa Família do teto de gastos, o que significaria um montante de R$ 175 bilhões fora do limite constitucional de despesas. Além disso, prevê que uma parte do que for de arrecadação extra seja direcionado a investimentos e também fora do limite, em um volume adicional de despesas da ordem de R$ 22 bilhões, segundo o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro.

Ou seja, a conta salta para R$ 200 bilhões, já se considerando que também estão sendo retirados do teto despesas decorrentes de receitas próprias de universidades e também de recursos que entrarem para o combate à crise climática. Era a conta de largada que os petistas vinham falando e no final das contas se efetivou.

Daí, porém, para ela se concretizar há uma distância. Sem sequer ter sido protocolada, mesmo depois de duas semanas de negociações (Alckmin a anunciou em 3 de novembro, é bom lembrar), claramente algo está complicando a tramitação dessa PEC. E diversas fontes do Congresso alertaram não só para o aperto no prazo como para o fato de que esse tipo de medida costuma sofrer bastantes modificações.

Uma novidade na minuta apresentada por Alckmin foi a criação de um novo tipo de emenda ao orçamento a ser feita pelo relator-geral. O artigo 122, a ser incluído pela PEC, prevê que as modificações a serem feitas no orçamento dentro do espaço aberto pela retirada do auxílio do teto (hoje estimado em R$ 105 bilhões) serão executadas pelo relator do PLOA mediante solicitação da equipe de transição.

Na prática, se efetivada, essa medida inclui o time liderado por Alckmin no processo orçamentário. O relator também ganha um poder, mas no caso é mais de veto, podendo atender parcialmente os pedidos a serem feitos pela transição para ocupar o espaço aberto dentro do orçamento. Essa construção, segundo apurou o JOTA, foi feita porque sem ela o relator não teria poder para ocupar esse espaço aberto sem consumir as chamadas emendas RP 9 (orçamento secreto), estimadas em R$ 19 bilhões para o ano que vem.

O dispositivo colocado na minuta de início chamou a atenção de parlamentares e técnicos da Câmara, com suspeitas de que isso poderia ser algum drible na atual sistemática atual das emendas de relator. Essa preocupação já foi levada ao PT, que enviou sinais a lideranças do centrão de que não haverá perda de poder do grupo liderado por Arthur Lira no controle da execução de RP9.

Em um gesto nessa direção, costura-se um entendimento para que a relatoria na Câmara fique com o presidente da CMO, Celso Sabino (União Brasil-PA), um dos parlamentares mais próximos a Lira na atual legislatura.

Da mesma forma, no Senado, a tendência é que a discussão em plenário fique nas mãos do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), braço direito do atual presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para além disso, a PEC discretamente também permite que se libere espaço no orçamento deste ano de 2022. Isso porque a retirada do auxílio do teto não tem início previsto, então bastaria a promulgação neste ano para que se liberasse um espaço fiscal de dezenas de bilhões. Isso permitiria o desbloqueio de R$ 7 bilhões em emendas do orçamento secreto que hoje estão contingenciadas.

Seja como for, ficou claro que o processo da PEC segue repleto de incertezas. Dentro do centrão, cresce a leitura de que o bloco não deveria avalizar o cheque bilionário para o governo eleito por todo o mandato. Dessa forma, caberia à Lira atrelar a retirada dos gastos sociais de regras fiscais, a partir de 2024, a implementação de um novo arcabouço fiscal. O assunto deve ser debatido pelo político alagoano nesta quinta-feira com o atual ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que já verbalizou publicamente a posição.

O tempo está correndo e efetivamente há riscos tanto para um gasto maior do que o mercado deseja, como também para sequer a PEC ser aprovada e o governo novo ter que acionar planos alternativos, como a edição de créditos extraordinários. Ou seja, muita espuma para pouco fato.

(Por Fabio Graner, analista de economia do JOTA em Brasília, e Bárbara Baião, analista de Congresso do JOTA em Brasília)

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