O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto lei complementar que faz ajustes nas leis do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro.
Por recomendação dos ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU), foi retirado trecho que permitia a criação de 16 cargos comissionados e funções na estrutura da Superintendência de Seguros Privados (Susep) a partir de janeiro deste ano.
“A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Presidente da República. Dessa forma, ao propor a criação de cargos e funções no âmbito da SUSEP, o dispositivo modificaria a organização e o funcionamento de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, o que exigiria que a proposição fosse de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo.” , informa a justificativa para o veto publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU).
Dentre as várias mudanças promovidas pela nova lei complementar (nº 213) estão ajustes na Lei do Seguro Privado (de novembro de 1966) para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Além disso, altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para definir as regras que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar) para tratar sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar.
A lei complementar também dispõe sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista. Também faz ajustes na Lei do Resseguro, dispõe sobre Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
*Com informações do Valor Econômico
Leia a seguir
