Entenda os principais pontos da Lei de Bases e do Pacote Fiscal de Milei aprovados pelo Senado
O governo do presidente Javier Milei obteve hoje sua principal vitória política desde que assumiu o cargo ao aprovar os projetos da Lei de Bases e do Pacote Fiscal, parte das propostas de reforma do Estado defendidas durante a campanha presidencial.
Os projetos de lei visam alterar e desburocratizar aspectos do Estado argentino. A Lei de Bases está fundamentada em três pontos básicos: o plano de reformas estruturais para ampliar a segurança jurídica a empresas e investidores; o estabelecimento de um arcabouço para reduzir burocracia e regulamentos para a atração de investimento estrangeiro – conhecido como Rigi -; e a concessão de “faculdades extraordinárias” para que Milei.
Já o Pacote Fiscal busca alterar as alíquotas, limites e isenções para o pagamento de impostos no país, além de criar uma nova faixa para o imposto de renda. O projeto teve alguns capítulos barrados pelo Senado que são considerados importantes para o governo, que irá insistir na aprovação quando o texto voltar à Câmara dos Deputados para a segunda revisão.
Entenda abaixo os principais pontos da Lei de Bases e Pacote Fiscal
O capítulo 1 da Lei de Bases diz que o presidente terá atribuições especiais para situações de “emergência pública”. O texto dá ao executivo poderes especiais nos setores administrativo, econômico, financeiro e energético.
O capítulo 2 da Lei de Bases versa sobre a privatização de empresas públicas, um dos motes da campanha de Milei. Apesar de senadores terem retirado do texto a privatização da Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e a Radio Nacional. O texto aprovado hoje prevê a privatização de AYSA, Energía Argentina, Intercargo, Corredores Viales, Belgrano Cargas, Trenes Argentinos, Yacimiento Carboníferos Río Turbio y Nucleoeléctrica.
Foi aprovada a lei que prevê que a “participação ativa em bloqueios ou ocupações de estabelecimentos” seja considerada uma grave injúria trabalhista e causa para a rescisão do contrato de trabalho.
A reforma também prevê a extensão do período de experiência para seis meses, elimina multas por trabalho não registrado e cria um fundo laboral para indenizações, que será opcional por acordo coletivo.
Neste capítulo, o Congresso argentino prevê fomento a cadeias de produção locais com projetos de investimentos previstos no novo regime, além de incentivo para que empresas empreguem equipes locais e contratem serviços oferecidos na região em que estão localizados.
Foi criado um regime de regularização de ativos não declarados para locais e estrangeiros em que pessoas que realizarem a regularização de até US$ 100 mil não terão que pagar impostos sobre os bens não declarados, enquanto aqueles que superarem esse valor pagarão, em uma primeira etapa (até 30 de setembro), uma alíquota de 5% sobre o excedente declarado.
Em uma segunda etapa, que vai de outubro a dezembro de 2024, foi estabelecido uma alíquota de 10%, e em um terceiro período, de janeiro a março de 2025, o imposto sobre os bens não declarados será de 15%.
Com informações do Valor Econômico