CCJ do Senado aprova por 16 votos a 10 parecer final sobre a PEC dos Precatórios
- Para garantir o avanço da matéria, foi necessário que o governo aceitasse uma série de novos ajustes no texto, incluindo vários acenos aos governadores
O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira, por 16 votos a 10, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. Para garantir o avanço da matéria, foi necessário que o governo aceitasse uma série de novos ajustes no texto, incluindo vários acenos aos governadores. Ainda assim, a PEC continua impondo uma espécie de “drible” na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, não aponta qualquer fonte de receita para compensar o pagamento do Auxílio Brasil de forma permanente.
Agora Bezerra deve ser reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir que a PEC seja levada ao plenário ainda nesta terça-feira. A avaliação do governo é que, a cada dia, novas demandas por mudanças devem aparecer, o que pode complicar a aprovação da proposta. Como forma de pressionar os senadores, o ministro da Cidadania, , João Roma, foi à CCJ acompanhar a discussão in loco.
Na prática, o parecer final se apoia na “tese” de que a abertura do espaço fiscal no teto de gastos em si já seria suficiente para garantir a compensação fiscal do novo programa de transferência de renda. Além de não prever compensação fiscal, a PEC ainda sugere dispensar de limitações legais e fiscais justamente os programas sociais de combate à pobreza. Sobre isso, Bezerra disse que fez um único ajuste no qual deixa explícito que essa “excepcionalidade” só valerá para 2022. Nos anos seguintes, será necessário encontrar uma fonte de recursos.
Com Valor Econômico.