Câmara proíbe cobrança por bagagem despachada em avião
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira a proibição de que as companhias aéreas cobrem taxas adicionais para envio de bagagem em voos. A emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) recebeu 273 votos a favor e 148 contrários, apesar da orientação contrária do governo Bolsonaro (PL). A vedação foi incluída na medida provisória (MP) que desburocratiza regras do setor aéreo, batizada de “Voo Simples”.
A emenda aprovada retoma regra que existia até a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizar as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem em 2016 dizendo que isso reduziria o preço das passagens aéreas ao permitir a entrada de companhias “low cost”, com voos mais baratos e sem tantos direitos.
Pelo projeto agora aprovado, os passageiros poderão enviar sem custo um volume de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. As companhias só poderiam cobrar taxa por malas adicionais ou acima desse peso. Para ter validade, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado até 1º de junho e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Perpétua argumentou que a promessa de redução no preço das passagens não ocorreu. “Desde então, as passagens só aumentaram. Hoje um voo do Acre para Brasília custa mais de R$ 6 mil. Não é possível que alguém que pague R$ 6 mil ainda precise pagar a mais para despachar uma bagagem”, protestou.
A deputada, apesar de ser oposição, recebeu apoio de governistas. Líder do Republicanos, o deputado Vinícius Carvalho (SP) reclamou que as empresas aproveitaram a pandemia para acabar com a distribuição de lanches nos voos. “O que vemos são as empresas sempre naquela política, da economia do palitinho, cada vez se enriquecendo mais e mais”, afirmou.
O governo Bolsonaro orientou sua base a votar contra a emenda, mas foi seguido apenas pelo PL, PP, União, Novo, Pros e PTB. “A bagagem não será grátis. Vai estar inclusa no preço da passagem, que vai aumentar”, disse o relator da MP, deputado general Peternelli (União-SP). “Esse contexto de obrigar a bagagem de 23 quilos pode inviabilizar os voos menores”, afirmou.
Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) ignorou os apelos do governo e pediu voto a favor da emenda. “Quero alertar a Frente Parlamentar Evangélica, porque como a Perpétua é do PCdoB, alguém pode votar contra por achar que é questão ideológica. Não é não. Essa Casa foi enganada pela Anac”, disse.
A MP ainda muda regras de cobrança de tarifa aeroportuárias (como permitir pousos em qualquer aeroporto por razões meteorológicas sem pagamento de taxa adicional) e desobriga as concessionárias de aeroportos de pagarem as contribuições ao Fundo Nacional de Aviação Civil, com redução nas taxas das aeronaves.
O parecer também determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá criar regulamento específico para aeródromos situados na área da Amazônia Legal para fomentar a região e permite que o Executivo faça concessão patrocinada (ou seja, banque parte do serviço) de oito aeroportos regionais no Amazonas.