Câmara aprova PEC dos Precatórios em segunda votação e altera parte do texto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) em segundo turno a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano.
O texto foi aprovado por 332 votos a favor 141 contrários. O primeiro turno foi aprovado na noite de ontem. Antes da votação ser concluída, os deputados ainda irão analisar sugestões de alterações ao texto.
Quando a votação dos dois turnos for concluída, a PEC será promulgada e passará a valer. Isso deve ocorrer ainda neste ano.
O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e a primeira parte dele chegou a entrar em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União).
As partes alteradas pelo Senado estão sendo novamente votadas pelos deputados. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC, agora avalizada pela Câmara, abre um espaço de R$ 44 bilhões. No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais.