Análise: Relator da LDO propõe orçamento secreto impositivo e pode complicar futuro presidente
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) colocou em seu parecer final a ser examinado pela comissão mista de orçamento do Congresso um dispositivo que torna impositiva a execução das emendas parlamentares de relator-geral, tecnicamente chamadas de RP9 e conhecidas como “orçamento secreto”. A medida tem implicações econômicas e políticas relevantes, especialmente considerando que no ano que vem começa um novo mandato presidencial.
Apesar de largamente executado, o RP-9 não é impositivo, então pode ser contingenciado caso o Executivo precise. Isso dá algum poder para o presidente da República na relação com o Congresso. Apesar de ser chamado e formalmente conduzido pelo relator-geral do orçamento, o poder político sobre o RP-9 hoje é principalmente do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No ano passado isso foi bastante marcante.
Lira quer continuar, em 2023, como chefe dos deputados, embora saiba que esse cenário pode ser complicado caso o favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se confirme e ele ganhe a disputa com Bolsonaro em outubro. Mas com o orçamento secreto impositivo, Lira, que ainda tem muito dinheiro a liberar neste ano usando RP-9, pode ganhar uma força adicional para se manter no cargo em 2023.
Para Bolsonaro também é uma dor de cabeça, caso ganhe a disputa no fim do ano. Tanto que em 2020 ele vetou e conseguiu manter o veto para a impositividade dessas emendas. O aumento do poderio político do Congresso sobre o orçamento o enfraquece e deixa ainda mais dependente do Centrão de Arthur Lira (PP-AL) e de seu ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI). E economicamente torna a gestão fiscal ainda mais engessada, em um orçamento já bastante amarrado e com pouca margem de manobra para ajustes.
“O relatório final do PLDO 2023 inova ao trazer o art. 81-A, que traz a regra da obrigatoriedade de execução para as emendas de relator (RP 9). Isso trará efeitos negativos para a gestão orçamentária da equipe econômica e dos gestores dos ministérios. Ela diminui a margem de manobra de como utilizar os recursos arrecadados por meio de impostos, e reforça a transferência de poder de decisão do Executivo para o Legislativo sobre a alocação de recursos públicos”, avaliou ao JOTA o especialista em orçamento, Dalmo Palmeira, que é assessor técnico em Orçamento Público do Senado Federal.
Segundo ele, a medida na prática leva a uma maior redução dos recursos destinados a políticas públicas desenhadas pelos ministérios setoriais, que são especialistas nos temas de suas pastas. “Logicamente esse novo artigo é passível de veto pelo Poder Executivo, porém como a última palavra é do Congresso Nacional, possivelmente esse veto, caso ocorra, poderá ser derrubado”, lembra.
Leonardo Ribeiro, também especialista em política fiscal e assessor no Senado, também aponta que a medida deve ampliar a rigidez orçamentária, já muito grande no Brasil.
“Essa mudança na LDO para tornar emendas de relator obrigatórias decorre de um dispositivo constitucional introduzido em 2019. É resultado de um processo de entrega do poder alocativo ao Congresso, na linha do que sempre defendeu o atual Ministério da Economia e alguns especialistas em contas públicas”, disse, referindo-se ao discurso de maior descentralização que o ministro Paulo Guedes fazia no início do governo. “No mérito, eu acho que a medida reduz margem de manobra no orçamento, pois aumenta a rigidez orçamentária. Pode comprometer a eficiência do gasto público”, completou.
O polêmico tema do orçamento secreto tem grandes chances de ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda neste ano. Há questionamentos contra esse mecanismo e a expectativa é que a ministra Rosa Weber, que assume a presidência da Corte no segundo semestre, coloque o tema na pauta da casa.
O relatório final sobre o PLDO-2023 ainda precisa ser votado na CMO e pelo plenário do Congresso. O texto apresentado por Do Val também traz uma proposta de liberar gastos para aumento das forças policiais, medida cara ao bolsonarismo, que foi tentada nesse ano sem sucesso, pelo menos até o momento. Do Val havia sido procurado pelo JOTA sobre essa ideia na semana passada, mas negou que iria adotar a medida, que taxou de especulações.