Solidariedade vai propor ação no STF para suspensão imediata das bets no Brasil
O Partido Solidariedade ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que regulamentou as apostas on-line (as bets) no Brasil.
Segundo o presidente do partido, Paulinho da Força, a ação foi protocolada neste sábado (28). E o número do processo no STF deve sair na segunda-feira (30).
A ação se somará a outras duas que tramitam na Corte. A da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a norma na integralidade, e a dos estados, que impugna dispositivos específicos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também estuda ingressar com ação sobre o tema.
O partido entende que a lei viola princípios constitucionais. Como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e à livre iniciativa e o direito à saúde. Por isso, requer que a lei seja suspensa já em caráter liminar, ou seja, antes do fim do processo.
Luiz Fux deve relatar ação contra as bets
O ministro Luiz Fux deve relatar a ação do Solidariedade. Isso, por conta do instituto da prevenção, isto é, critério jurídico que mantém o mesmo assunto com o mesmo relator para evitar decisões divergentes.
Fux é o relator das ações da CNC. E também dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal.
Na ação da CNC, Fux convocou a realização de audiência pública para o dia 11 de outubro para discutir o futuro da Lei das Bets. Ele também adotou o rito abreviado, o que significa que, em princípio, não deve conceder a liminar. Dessa forma, o magistrado deve seguir o mesmo caminho na ação do Solidariedade.
Endividamento das famílias
A petição inicial do Solidariedade que será apresentada no Supremo traz as mesmas preocupações da CNC quanto ao endividamento das famílias. Em especial nas de maior vulnerabilidade social e econômica. Ainda mais, ao risco do comportamento compulsivo dos jogadores.
De acordo com a sigla, a lei que estrutura legalmente as apostas de quota fixa determina a obrigatoriedade de mitigar os efeitos negativos dos jogos. Mas essas disposições vêm se “mostrando inócuas”.
O partido traz dados da pesquisa do Instituto Locomotiva. O material apontou que o volume de apostas esportivas foi estimado entre R$ 60 bilhões e 100 bilhões em 2023. A maioria dos apostadores é de homens, jovens e de classe média baixa.
Ainda assim, as apostas já representam 1,38% do orçamento familiar nas classes D/E. Em 2024, as apostas podem chegar a 5,5% do valor das despesas com alimentação.
O estudo mostrou também que a maioria dos jogadores tem a percepção de que perdeu mais dinheiro do que ganhou ao longo de várias apostas. E isso apesar de a principal motivação ser o lucro.
Relatório sobre bets do BC
O Solidariedade também traz na petição inicial informações do relatório divulgado pelo Banco Central no dia 24 de setembro de 2024. Ele revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas, somente no mês de agosto. O valor equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.
“O diploma objurgado vai justamente no sentido inverso: a título de regular as apostas de quota fixa, acabou por criar um arcabouço normativo que ameaça o mínimo existencial – entendido como condições mínimas de existência humana digna que não pode ser objeto da intervenção do Estado e que ainda exige prestações estatais positivas – de milhares de hipossuficientes econômicos”, diz a petição que será apresentada ao STF.
Na sexta-feira (27), o Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para investigar o impacto das bets em pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O MPF já pediu ao Banco Central que encaminhe uma nota técnica com as informações disponíveis. Também oficiou o Ministério da Fazenda para que indique o andamento da regulamentação das bets e como vem agindo para corrigir eventuais abusos e distorções.
De acordo com a lei que autorizou as apostas on-line no Brasil, cabe ao Ministério da Fazenda a regulamentação. No entanto, ela não foi feita na integralidade e algumas normas só entram em vigor em 2025.
Com informações do Valor Econômico.
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