Com Congresso ‘rachado’, governo avalia tributar benefícios do ICMS
Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se expõe publicamente em defesa da medida que será anunciada para garantir a inclusão das subvenções dadas pelos estados no ICMS na base de cálculo de CSLL/IRPJ, o caminho legal para implementar a mudança não está definido. O governo ainda não tratou do tema com o comando do Congresso.
A escolha por uma Medida Provisória poderia acelerar a entrada de recursos no caixa.
Mas há risco em escolher este mecanismo em um tema cuja temperatura já começa a subir no setor empresarial e em meio à crise entre Câmara e Senado sobre o rito de análise dos textos editados no Executivo.
Por isso, a possibilidade de o tema ser tratado por projeto de lei está na mesa.
Rodrigo Pacheco e Arthur Lira vêm mantendo conversas com a equipe econômica sobre o pacote de ampliação das receitas.
Mas há um tom de cautela da classe política até que se conheça os termos do projeto de lei complementar do novo Arcabouço Fiscal, precursor da discussão por novas fontes de arrecadação.
O envio do novo regramento fiscal está previsto para semana que vem, assim como a definição do relator na Câmara, que ficará nas mãos do PP de Lira.
Dos alvos da Fazenda, a tributação sobre apostas esportivas e comércio digital devem encontrar mais facilidade de aprovação no curto prazo.
A avaliação é feita por lideranças partidárias mesmo considerando o cenário de incerteza sobre a largura da base parlamentar governista, pois os dois temas são considerados assuntos de interesse da atual legislatura, independentemente da aliança com Lula.
Percurso tumultuado
Já a ofensiva sobre a subvenção ao ICMS irá depender de gestos mais expressivos da articulação política, o que indica mesmo no caso de uma MP um percurso mais longo e tumultuado na tramitação.
A vantagem da MP é garantir ao governo ao menos esse ano a arrecadação com a CSLL, em que se aplica o princípio apenas a noventena, diferentemente do IRPJ, que tem anualidade.
Justiça social
É nesse cenário que integrantes da equipe econômica já vêm adotando uma estratégia retórica de que a proposta trata sobre justiça social e que ser contra ela implica fazer menos escolas, postos de saúde e outras ações sociais.
Sem uma base consolidada, a lógica é de que o controle da narrativa poderia ajudar a fazer frente às pressões no Congresso do setor empresarial impactado pela mudança.
“Existem subsídios para empresas que dão lucro de R$ 90 bilhões, e existem pessoas na fila dos hospitais, sem escolas, transporte. É uma decisão da sociedade brasileira, o que ela quer. Não há vitória ou derrota para a Fazenda. A gente apenas apresenta as consequências das escolhas dado o conflito distributivo”, resumiu uma fonte envolvida nas conversas.
Empresas e mercado: minimizar danos
Por outro lado, empresas e mercado já preparam suas baterias para pelo menos minimizar danos. Alguns empresários já começam a alertar parlamentares sobre o impacto da medida no caixa das empresas e apontam aumento na complexidade com a distinção entre subvenção para investimento e custeio, além de falarem de insegurança jurídica (embora risco tributário faça parte de qualquer economia).
A previsão é que o arcabouço fiscal e pelo menos parte das medidas tributárias, entre elas a revisão nesse abatimento das subvenções de ICMS, sejam enviadas na próxima semana pelo governo ao Congresso.
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