Moraes dá 48 horas para Receita e BC informarem sobre situação da plataforma X
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (21) que a Receita Federal e o Banco Central informem, em 48 horas, sobre a “situação legal da representação” da X Brasil Internet Ltda. O comando consta de uma petição que busca complementar informações sobre a representação da plataforma no país e sobre o cumprimento das decisões anteriormente tomadas.
Moraes determinou que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) “enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada.” Também nesse caso, o prazo é de 48 horas.
Multas
Ele ainda solicita à Secretaria Judiciária que levante o valor total das multas devidas pelo representante legal da X no Brasil e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.
Na petição, o ministro solicitou documentação adicional sobre a representação da plataforma X no Brasil. Deu prazo de cinco dias para que sejam apresentadas “procurações societárias originais outorgadas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, devidamente notarizadas e consularizadas” e a ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil.
Ele registra que a ordem emitida no último dia 19, para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa “não foi devidamente cumprida.”
Os advogados alegaram que aguardam a via original da procuração societária, que será enviada da Irlanda e deverá chegar ao país até o próximo dia 23. Enquanto isso, foi protocolada na Junta Comercial de São Paulo uma cópia do documento.
Com informações do Valor Econômico
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