Regulamentação das bets: entenda como chegamos até aqui, o que está em jogo e o que deve acontecer daqui para frente
Apostas esportivas, as bets. Esse é um dos grandes assuntos do Brasil neste segundo semestre de 2024. O que começou de forma tímida hoje se transformou em um fenômeno que chama a atenção do governo e do mercado pelo tamanho que tomou. Mas como chegamos até aqui e o que está em debate na regulamentação das apostas?
Site de aposta é legal no Brasil?
Sim, desde 2018, quando o presidente Michel Temer (MDB) publicou uma medida provisória que permitiu as chamadas “apostas de quota fixa”. O Congresso aprovou a MP e ela se tornou a Lei 13.756/2018. Desde então, portanto, as empresas de apostas esportivas passaram a poder operar no país.
A legislação, contudo, deixou uma série de questões pendentes. O primeiro ponto é a regulamentação das apostas, que teria de ser feita em até 2 anos pelo governo federal.
“Durante o governo do presidente Bolsonaro, esse assunto teria de ter sido regulamentado. No entanto, as regulamentações nesse período acabaram tratando de outros temas, como a própria pandemia da Covid-19 e o assunto ficou em segundo plano”, explica Leonardo Melo, advogado sênior do Cascione Advogados, que acompanha o tema desde o início.
“De toda forma, a Lei 13.756 deu chancela de legalidade para as bets, que foram ganhando espaço no mercado brasileiro a partir dessa permissão”, prossegue o especialista.
Um assunto que ficou em segundo plano nessa primeira legislação, em uma zona cinzena, foi o dos jogos de azar que estão nas plataformas de parte das bets. Esse assunto, de acordo com Leonardo Melo, foi endereçado apenas em 2023, com a regulamentação das apostas que falaremos a seguir.
O que é a regulamentação das apostas?
A regulamentação das apostas é, justamente, o passo seguinte ao da lei que o Congresso aprovou em 2018. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou o debate sobre o tema com outra medida provisória, que entrou em vigor em julho de 2023.
“Tratou-se de todas as questões de natureza operacional. Desde quais são direitos e deveres de apostadores e bets, critérios de segurança de informação, critérios de prevenção do jogo patológico e as regras de publicidade das apostas”, afirma o advogado Leonardo Melo.
“Além disso, a regulamentação visa combater práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados, garantindo que os operadores adotem controles rigorosos de conformidade”, diz Eduardo Bruzzi, sócio do BLL Advogados, responsável pela área consultiva de Jogos e Apostas.
“O foco dessa regulamentação é estabelecer uma estrutura que permita a atuação segura e transparente de operadores, além de garantir a proteção dos consumidores e a integridade esportiva”, completa o especialista.
Esta segunda MP se tornou a Lei 14.790 de 2023, abrindo prazos para o cadastramento e regularização das empresas de apostas. Pela regra em vigor, dessa maneira, o prazo se encerra em dezembro deste ano.
Imposto sobre apostas
Entre algumas medidas adicionais tomadas para proteger o mercado brasileiro, está a previsão de que apenas instituições financeiras e de pagamento devidamente registradas no Brasil poderão operar o dinheiro vindo das apostas esportivas.
A medida previa, por exemplo, a taxação sobre as apostas esportivas. “A tributação vai ocorrer nas duas pontas. A receita das bets vai sofrer tributos e o prêmio dos apostadores também”, completa. A Receita definiu que prêmios de até R$ 2.112 não pagarão tributos. Acima disso, incide a alíquota de 15%.
Bets autorizadas a operar
Pela regulamentação das apostas, as empresas precisaram fazer o devido cadastro junto ao Ministério da Fazenda. Neste momento, portanto, estamos no prazo de análise das documentações que as empresas apresentaram.
Até que a regulamentação definitiva aconteça, no entanto, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista de empresas com autorização para operar no último trimestre de 2024. São 89 empresas que operam 192 marcas de bets.
As empresas que não estão na lista, portanto, estão vetadas provisoriamente. Dentre as que estão com essa restrição está a Esportes da Sorte, muito conhecida por ser a patrocinadora principal do Corinthians.
Procurada, a empresa disse não entender a razão. “Já estamos em contato com a Secretaria de Prêmios e Apostas para solicitar maiores esclarecimentos, uma vez que não existe qualquer impedimento legal para a continuidade da nossa atividade”, disse a Esportes da Sorte.
Os sites restritos ficarão no ar por mais 10 dias, prazo em que os apostadores poderão resgatar os valores. Depois, as plataformas estarão suspensas pela Anatal e não poderão ser encontradas também no Google.
O que está em discussão a partir de agora?
Nas últimas semanas, o governo e agentes do mercado passaram a se debruçar sobre novas questões que surgiram com o crescimento das apostas esportivas. Uma delas é a de repasses feitos pelos beneficiários do Bolsa Família, que preocupa o governo federal.
Por outro lado, uma medida da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que decidiu antecipar a proibição do uso de cartões de crédito nas bets.
“Há também um foco claro em políticas de jogo responsável, que limitam práticas abusivas por parte dos operadores, protegendo os consumidores mais vulneráveis e evitando o desenvolvimento de comportamentos de vício”, afirma o advogado Eduardo Bruzzi.
Dilema judicial com estados
Outro ponto de atenção, segundo o advogado Leonardo Melo, é a questão da competência na regulamentação. Isso uma vez que Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) ingressou com uma ação na Justiça questionando a competência da União para regular o tempo.
A Justiça Federal de Brasília decidiu conceder uma liminar à Loterj, permitindo o funcionamentod as empresas de apostas credenciadas pela loteria carioca. Assim, que elas possam operar normalmente independentemente de regulamentação do governo federal.
“Ainda é um dilema judicial sobre essa competência, que vamos precisar aguardar”, afirma Melo. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse acreditar que o governo federal conseguirá reverter a liminar.
Leia a seguir
