Recuperação judicial para concessionárias públicas é proibido, diz ministro sobre Light

Alexandre Silveira, titular da pasta de Minas e Energia, disse que governo só renovará concessões com empresas em dia com suas obrigações

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta sexta-feira (30) que o governo é contra o movimento de concessionárias de serviço público pedirem recuperação judicial.

Em resposta a um questionamento durante entrevista coletiva, sobre o pedido de recuperação judicial solicitado pela Light, concessionária de distribuição de energia no Rio de Janeiro, Silveira considerou que esse movimento é ilegal.

“A lei 12.767 proíbe peremptoriamente qualquer concessionária de energia de fazer uso da recuperação judicial”, disse Silveira a jornalistas após o Leilão de Transmissão 01/2023 realizado na B3, em São Paulo. “No caso da Light, foi usado um subterfúgio, em que o pedido foi feito pela holding pra que ela estivesse sob a égide da recuperação judicial”, acrescentou.

Silveira observou que o Ministério ainda não foi convidado a se manifestar judicialmente no processo. E que, até o momento, a concessionária vem cumprindo com suas obrigações regulatórias, dentro dos parâmetros exigidos pela Aneel.

Porém, ele sublinhou que o governo só aceitará renovar concessões de empresas que estejam em condições de executar as obrigações previstas nos contratos. “Nas renovações de concessões, só admitiremos empresas que tenham musculatura mínima necessária para prestar serviços tão essenciais à população brasileira”, disse o ministro. A concessão da Light vence em 2026.

O pedido de recuperação judicial

A holding controladora da Light pediu recuperação judicial em maio, aceita pela Justiça, gerando questionamentos entre investidores, já que esse tipo de expediente é vedado para concessionárias de serviços públicos. A preocupação é de que isso crie precedente para que outras empresas façam o mesmo e isso aumente o risco de insegurança jurídica.

A companhia tem cerca de 30 mil investidores em suas debêntures  e 13 mil investidores pessoas físicas de suas ações, segundo a B3. A companhia tem cerca de R$ 11 bilhões em dívidas.