Proposta de Pacheco para dívida de Estados prevê congelar principal e uso de ativos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (9), o projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com novas regras para o pagamento da dívida dos Estados com a União.
O projeto terá como relator o aliado de primeira hora de Pacheco, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa de Pacheco é que a proposta seja votada antes do recesso informal, que iniciará no próximo dia 18.
A proposta do presidente do Senado prevê que o valor principal da dívida, em torno de R$ 700 bilhões, deverá ser congelado e parcelado em 30 anos. A maior parte do montante é referente aos débitos de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O projeto altera o indexador e permite aos Estados a negociação de ativos para abater o estoque da dívida com a União. O indexador de correção da dívida poderá ser reduzido de IPCA mais 4% para apenas IPCA, se atendidas algumas exigências.
Os juros poderão ser abatidos em até dois pontos percentuais com a entrega de ativos. Para isso, será preciso que o valor seja superior a 20% do valor total da dívida. Caso o montante fique entre 10% e 20%, o abatimento é de um ponto percentual.
A proposta também prevê a dedução de um ponto percentual se o valor correspondente for revertido em investimentos no próprio estado, nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública.
Outro ponto percentual será deduzido com a destinação de recursos ao Fundo de Equalização Nacional, que atenderá a todos os entes federados, inclusive os não endividados.
Incialmente, havia uma proposta do governo para reduzir os juros da dívida dos estados com a contrapartida de investimentos na ampliação das matrículas no ensino médio técnico.
O projeto de Pacheco flexibiliza a alocação desses investimentos, mas apenas para estados que atingirem as metas anuais de desempenho da educação profissional técnica de nível médio fixadas na propostas.
Enquanto o estado não cumprir esse mínimo, 60% dos recursos serão obrigatoriamente destinados ao desenvolvimento da educação profissionalizante.
Em entrevista coletiva, Pacheco explicou que os investimentos não poderão ser feitos em custeio, como por exemplo pagamento de salários ou despesas correntes.
“É só investimento, isso não pode ser para gasto e custeio, só para investimentos no Estado, principalmente em educação e ensino profissionalizantes, só se permite maleabilidade para poder transferir da educação para outros setores se o Estado demonstrar o cumprimento da meta estabelecida para a educação no Estado”, explicou Pacheco.
Em relação ao Fundo de Equalização, a proposta prevê travas para evitar que os repasses aos estados, que serão feitos anualmente, aconteçam de forma desproporcional.
“Nenhum Estado poderá receber três vezes mais que o Estado que recebe menos. Faremos uma proposta de divisão com os critérios próprios, mas limitando que o Estado que tenha mais população, mais participação no FPE (Fundo de Participação dos Estados) receba muito mais que outro”, afirmou Pacheco.
O parlamentar afirmou que, caso os entes endividados consigam aderir ao Propag e reduzir os 4% dos juros, o montante dos débitos estaduais cairia de R$ 700 bilhões para R$ 672 bilhões. Mesmo com o Executivo abrindo mão de R$ 28 bilhões anualmente, Pacheco defende que a proposta beneficiará a União.
“A União finge que recebe, o estado finge que paga e a dívida vai aumentando. Nós estamos dando uma forma de equalização. Porque a relação de União com estados não pode ser de cunho financista. É uma relação federativa. Nós estamos falando de investimentos nos estados, nós estamos permitindo que a União receba o principal. No fim das contas isso vai ser muito proveitoso para a União”, pontuou.
O projeto prevê ainda a possibilidade de o Estado repassar à União “créditos líquidos e certos” com o setor privado. O trecho possibilita, por exemplo, que o governo de Minas Gerais utilize o restante da indenização da Vale junto ao governo estadual pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho para abater o estoque da dívida. Segundo o Valor apurou, do acordo para o pagamento de R$ 37 bilhões, a Vale já repassou R$ 7,9 bilhões.
Durante a elaboração do projeto, governadores e parlamentares buscaram colocar na proposta uma negociação com descontos nos juros e no montante principal da dívida. Segundo Pacheco, isso atentaria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Sob o ponto de vista da responsabilidade fiscal, há a preservação do quantitativo da dívida consolidada hoje”, explicou.
Governadores também defenderam a utilização dos recursos do Fundo de Compensação dos Estados criado na reforma tributária para o abatimento da dívida. Segundo Pacheco, as regras definidas na proposta de emenda à Constituiçao (PEC) que alterou o sistema de impostos no país impedem a utilização do fundo para o pagamento dos débitos.
“Sob o ponto de vista jurídico e constitucional, há uma vedação expressa. Pode ser considerado nas contrapartidas que, uma vez aderindo ao programa, o estado terá que cumprir”, disse.
Com informações do Valor Econômico
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