Haddad comemora ‘vitória’ no STJ em caso que pode turbinar arrecadação

O aumento de receita, estimado em quase R$ 90 bilhões, é necessário para cumprir as metas previstas no arcabouço fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou com vitória a reversão da liminar que determinava a suspensão dos efeitos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre benefícios fiscais do ICMS.

“Tivemos uma vitória muito importante no STJ, foi suspensa por liminar, que ontem (quinta-feira) foi revertida a nosso favor. Era um ralo que estava drenando R$ 88 bilhões do Orçamento federal”, disse em entrevista à rádio CBN nesta sexta-feira.

O ministro destacou que as empresas usavam “manobra ilegítima”. “Depois da reversão da liminar, tem tudo para consolidar essa vitória no STF. Isso representará 50% do esforço fiscal para ajustar as contas no ano que vem”, complementou.

Haddad ressaltou que o gasto tributário chegou a “patamar inexequível”. “Estamos falando da reversão de um quarto disso”, afirmou.

Arcabouço fiscal

Fernando Haddad afirmou também que acredita que o arcabouço fiscal será aprovado no Congresso Nacional.

“Não é mérito do governo, é do Congresso, quem viabilizou transição de governo foi o Congresso. Quem avalizou transição foram Pacheco e Lira. Os dois presidentes das duas Casas estão separando assuntos de governo do que é assunto de Estado”, avaliou.

O ministro disse, ainda, que passou a tributar offshores.

“Tem empresas que exportam paraíso fiscal para não pagar imposto no Brasil, inclusive empresas estatais. O Congresso já identificou como péssima prática empresarial”, comentou.

“Estou ligando para a turma e dizendo: chega disso. Estou pedindo para o Senado votar preço de transferência, fechar mais uma torneira”, destacou.

Segundo ele, a correção da tabela de imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos estava condicionado à medida. “Com um pouco de seriedade, a gente arruma a casa e faz esse país crescer. É um desafio grande que o presidente nos colocou [sobre isenção de IR]”, pontuou.

Isenção do Imposto de Renda

O ministro tratou dos ajustes na tabela do Imposto de Renda e que, “no cálculo padrão”, que é a correção integral de todas as faixas do imposto de renda, chegar à isenção para quem ganha até R$ 5 mil custaria aos cofres públicos cerca de R$ 100 bilhões.

Ele indicou, contudo, que o patamar pode ser alcançado com menor custo pelo desconto nos rendimentos, semelhante ao que foi feito nesta semana para quem recebe até dois salários mínimos.

“É um desafio grande o que o presidente nos colocou. Tinha uma polêmica na campanha entre R$ 3 mil e R$ 5 mil [promessa de isenção], eu estava na campanha estadual e não participei do debate, para chegar a R$ 3 mil estava mais ou menos na mão, já estamos em R$ 2.640. Para aumentar de R$ 3 mil a R$ 4 mil temos viabilidade com a reforma de imposto de renda que será encaminhada ao Congresso no segundo semestre”, disse.

Haddad afirmou que isentar “para além disso” vai “exigir um esforço de tempo”. “Mas não tenho uma resposta para chegar a R$ 5 mil hoje, tenho uma resposta para chegar avançando o ano que vem, dar um pouco a mais, passar de R$ 3 mil, algo assim. Chegar em R$ 4 mil e 2025, acho que é possível”, afirmou.

O ministro ressaltou que a Receita Federal ainda trabalha nos cálculos sobre o impacto de isenção até R$ 5 mil utilizando o desconto na declaração. Dessa forma, a faixa isenta é mais baixa – hoje em R$ 2.112 – mas o desconto devolve integralmente o que foi pago para quem ganha até R$ 2.640.

“Cai pela metade o valor que você vai ter que dispender para chegar nesse patamar. Temos tempo e temos alguma folga, mas chegar nesse patamar é muito desafiador”, destacou. “Temos tempo até o quarto ano de mandato, é uma determinação presidencial, estamos lá para viabilizar”, complementou.