CVM diz que ‘pode e deve’ regular criptoativos de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nota na quarta-feira (30) afirmando que “pode e deve ser o órgão responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários”. A mensagem vem um dia depois da aprovação no Congresso do marco regulatório dos criptoativos.
A lei votada na terça-feira (29) trouxe em seu artigo 1º uma redação que tira da CVM a responsabilidade de regular quaisquer ativos virtuais ao dizer que “o disposto nesta lei não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e não altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários”.
O dispositivo é herança de outra gestão da CVM, que pretendia deixar toda a regulação infralegal de criptoativos a cargo do Banco Central, ao passo que a nova gestão, encabeçada pelo presidente do órgão, João Pedro Nascimento, acredita que a temas do mundo cripto como tokenização de ativos precisam ficar a cargo da CVM.
“A CVM está atenta à sua zona de competência e, nos limites do Mercado de Capitais, quando cabível, trabalhará em uma regulação adequada e não invasiva do assunto, com o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança, a fim de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes”, informa a nota.
O marco das criptomoedas foi enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode vetar o artigo 1º e, assim, permitir que a CVM regule os criptoativos que possam ser considerados valores mobiliários. Para os outros criptoativos, a expectativa é de que o mercado seja regulado pelo Banco Central.
Ainda de acordo com o comunicado, “a CVM e o Banco Central (BC) vêm trabalhando em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demandará atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência”.
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