Notícias sobre Remessa Conforme
Remessa Conforme é um programa da Receita Federal com o intuito de regulamentar, compras que necessitam de um tratamento aduaneiro especial.
Programa permite que a gigante chinesa traga mercadorias abaixo de US$ 50 sem pagar imposto de importação de 60%
A empresa chinesa afirma que não irá cobrir os custos com Imposto de Importação e ICMS
No entendimento da Receita, o número de produtos recebidos diminuiu com a cobrança do ICMS e a taxação de 60% desestruturará o programa Remessa Conforme
Além do IVA, as mercadorias adquiridas no exterior poderão pagar uma tarifa de importação que pode ser alterada a qualquer momento pelo governo por decreto
Ministro da Fazenda afirmou que a questão do contrabando envolvia até remessas de drogas para o Brasil, mas que teria acabado em razão das novas regras disciplinares
Para as confederações, a isenção é inconstitucional porque viola a isonomia, a livre concorrência, o mercado interno e o desenvolvimento nacional
O argumento das entidades é que o programa é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional