Notícias sobre Legislação
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STF vai definir sobre revisão do FGTS neste mês; entenda o que está em jogo no julgamento
Supremo deve julgar revisão de rendimento do FGTS na próxima quarta-feira; decisão pode afetar valores entre 2023 e 2024
Marinho: Congresso deve buscar ‘legislação’ para modernizar sindicatos
Ministro do Trabalho definiu como missão da pasta criar sistema de proteção a trabalhadores autônomos