Novos desafios demandam novas regras

O bom funcionamento de qualquer setor ou mercado exige um arcabouço jurídico alinhado com a realidade e com as demandas da sociedade. É assim no mundo todo, e no Brasil não é diferente.

À medida que a sociedade avança, se reinventa e, consequentemente, enfrenta novos desafios, surge a necessidade de se rever a legislação, de modo que ela se mantenha atual e efetiva. No Brasil, a Constituição de 1988 prevê dispositivos legais, como a apresentação de projetos de lei e emendas constitucionais, que permitem ao Estado brasileiro atualizar regras que impactam diretamente o desenvolvimento econômico e social do país.

Um exemplo de como o processo legislativo pode contribuir nesse sentido é o Projeto de Lei (PL) 4401/21, que traz diretrizes para o funcionamento e prestação de serviços do mercado de criptoativos. Com a aprovação desse projeto pelo Congresso Nacional e, em seguida, a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, teremos condições de criar normas alinhadas aos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas e demais ações fraudulentas envolvendo o mercado cripto – além de definir os parâmetros para equidade competitiva no mercado. É a regulamentação a serviço do desenvolvimento econômico, nos colocando na vanguarda dos negócios digitais.

Outro dispositivo jurídico em favor do dinamismo econômico é o PL 4188/21, um marco das garantias de crédito e empréstimos no cenário nacional. Esse projeto institui a chamada IGG (Instituições Gestoras de Garantia), que serão responsáveis pela constituição, registro e gestão de garantias sobre bens móveis e imóveis, atuando em nome próprio e em benefício dos credores. Alguns dos principais pontos desse PL são a possibilidade de extensão da hipoteca para dívidas com o mesmo credor e a retirada de penhora do imóvel oferecido como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária e da pequena propriedade rural. Assim, o fortalecimento do instituto das garantias diminui o risco da operação e contribui para baratear o custo do crédito no Brasil.

Também podemos citar o PL 2646/20, que propõe a criação de nova modalidade de títulos de dívida, a debênture de infraestrutura, além de aperfeiçoar o marco legal de debêntures incentivadas e corrigir barreiras para a operação de fundos de investimento em infraestrutura. Este será um passo crucial para alavancar, no curto prazo, o investimento em infraestrutura, colocando o Brasil no mesmo patamar de outros países que já utilizam recursos semelhantes. Com o novo PL, é possível prever que parte desses recursos sejam realocados em projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O que já funciona

Entre os projetos já aprovados e de comprovada eficiência para a atualização do mercado está o marco regulatório do câmbio. Sancionado em dezembro de 2021, ele atualiza prerrogativas vigentes desde 1920, colocando as regras cambiais brasileiras mais próximas do que ocorre no mundo todo. Dessa forma, outras instituições de pagamento – além dos bancos – podem participar do mercado de câmbio, promovendo maior oferta de serviços e, consequentemente, competitividade no setor. O texto dessa lei também reserva ao Banco Central o papel de fazer a regulamentação infralegal da norma, dando celeridade ao processo.

A nova lei impacta até mesmo o turismo, ampliando a quantidade de moeda estrangeira permitida em viagens. O valor atual passou a ser de US$ 10 mil. Também são permitidas negociações em dólar, com um limite de até US$ 500, facilitando transações de pequeno porte, tão necessárias para esse segmento da economia.

Mencionei aqui exemplos claros de como o avanço das legislações, promovido pelo Congresso e pelo Poder Executivo, podem melhorar o cenário socioeconômico no país. Quanto mais contemporânea e conectada com a realidade, maior a contribuição da legislação para a vida das pessoas e do país. Contudo, ainda há muito a ser feito. Reformas estruturais, como a tributária e a administrativa são essenciais para a modernização do Estado e do ambiente de negócios no Brasil. Esperamos que os próximos anos tragam ainda mais avanços econômicos e sociais para o nosso país.

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