Apostas esportivas: como PL deve afetar quem ganha dinheiro com as bets?
O Projeto de Lei (PL) das apostas esportivas pode fazer com que jogar em plataformas como Pixbet, Betano e Betfair fique mais caro.
No Brasil, além da incidência do imposto de renda em 18% na receita operacional das bets e de 30% sobre o investimento inicial e prêmios para pessoas físicas, de acordo com o PL, cada empresa terá de pagar R$ 30 milhões em uma outorga com validade de três anos, abrindo uma sede no país. O dinheiro arrecadado pelo governo vai para o esporte, turismo e seguridade social.
Advogados ouvidos pela Inteligência Financeira apontam que, ao mesmo tempo em que o PL garante maior transparência para um setor que hoje opera livremente, ele deve aumentar os custos na operação das casas de aposta. Hoje, por exemplo, a maioria conta com ausência de corretagem, taxa que custeia a estrutura e a tecnologia necessárias para fazer esse tipo de transação.
O que é o PL das apostas esportivas?
O Projeto de Lei (PL) com diretrizes de regulamentação para sites de apostas esportivas foi aprovado na noite de quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados. O texto, encaminhado ao Senado para votação, prevê a aplicação do Imposto de Renda para sites como Pixbet, Betano, Esporte da Sorte e Betfair.
Ou seja, cada plataforma terá de responder à Receita Federal, do Ministério da Fazenda. O Projeto de Lei aprovado na Câmara incorporou a Medida Provisória 1.182, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho.
Como as bets serão taxadas?
Desde julho, as casas de apostas têm taxação de 18%. Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).
O PL vai deixar apostas esportivas mais caras?
Com o custo da outorga e tributário, as casas de aposta esportiva, que antes operavam sem regulamentação e com base em taxas de mercado, podem repassar as despesas para clientes. Ou seja, os apostadores.
Na visão de advogados, o setor deve sofrer um impacto “significativo”, principalmente pela outorga paga ao governo.
A princípio, a medida pode levar as operadoras bets a mudarem valores de premiações, ou ainda o valor inicial de aposta, que hoje é baixa, senão nula, nas grandes casas de aposta esportiva. A avaliação é de Antônio Amendola, advogado tributário e sócio do Dias Carneiro Advogados.
Brasileiros geralmente encontram um ambiente propício para apostar em aplicativos como Pixbet, Betano e Betfair. A Pixbet, por exemplo, permite apostas a partir de R$ 1 e, segundo os termos de conduta e serviços da empresa, não há taxa para retirar o prêmio.
Caso a operação de saque seja simplesmente uma retirada da conta do cliente, a Pixbet aplica uma taxa de 8%, com valor mínimo de quatro euros, ou R$ 20,72.
O impacto do PL nas receitas das casas de apostas é “garantido” na análise de Guilherme Rocha, sócio do Raphael Miranda Advogados. “Além disso, pode diminuir a atratividade das apostas”, completa.
A maioria das bets, diz o advogado, serão tributadas no lucro real. Isso pelo tamanho e receita das operações. Ele aponta que, se a meta do governo é arrecadar R$ 700 milhões por ano, as empresas não terão acesso ao regime de Simples Nacional. Ou seja, o governo deve recolher os impostos (IRPJ e CSLL) trimestral ou semestralmente.
Bets ficam proibidas de usarem descontos
Outra demanda do PL de apostas esportivas aprovado é proibir descontos ou promoções que incentivem apostadores. Entre exemplos, advogados citam bonificações para apostas.
Isso também terá forte impacto nas operações de algumas casas de apostas. A Betfair, uma das maiores no Brasil, possui um programa de pontuação válido para apostas perdedoras. Caso o apostador perca o jogo, ele recebe pontos que acumulam na “taxa de desconto” para abater em prêmios.
A casa Esportes da Sorte, por exemplo, tem um programa de apostas grátis. A entrada mínima da promoção é de R$ 10 em jogos do Brasileirão das Séries A e B, ou da Copa do Brasil.
O que pode mudar no projeto de lei das apostas esportivas?
O Projeto de Lei aprovado na Câmara segue agora para a análise do Senado. Entrevistados pela Inteligência Financeira, alguns advogados apontam que a outorga aplicada pelo PL é “grande demais”. Na visão destes especialistas, a regulamentação deveria trazer um sistema de abatimento no Imposto de Renda.
De acordo com o advogado Thiago Massicano, as bets poderiam manter sua atratividade para o apostador ao abaterem a alíquota de 30% por meio do crédito presumido em apostas. “Se a cada duas apostas, o apostador ganha uma, mas perde a outra, ele poderia usar o crédito do que perdeu para compensar o prêmio de outra”, afirma.
Por fim, a advogada Luiza Leite, professora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e sócia do Silva, Gonzaga e Leite Advogados, pontua que o PL “pode sofrer vetos” no Senado.
Entre os pontos de contestação na proposta está a isenção para o apostador. “Defende-se que essa isenção aumente para não impactar tanto quem está na ponta do serviço”, conclui.
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