Pagamento de precatórios: será que a queda da Selic pode afetar o valor do direito creditório?

Uma pessoa ou empresa que processa um ente público e ganha a ação, recebe uma ou mais ordens de remuneração. Essa ordem é o chamado pagamento de precatórios. Desse modo, então, esses direitos creditórios são dívidas que o governo (federal, estadual ou municipal) tem com os cidadãos ou companhias.

“E, após perder o processo judicial, a União necessita incluir a condenação no orçamento anual. Surge, então, o precatório, que tem pagamento por ordem cronológica e sujeito à disponibilidade de recursos no orçamento público”, explica Daniel Garrido, gerente de crédito da Be.Smart, segmento de crédito e seguros da InvestSmart.

De acordo com Marco Sabino, professor da FIA Business School, o planejamento é feito para dar previsibilidade aos pagamentos. “Ou seja, é uma forma do governo se organizar a fim de tentar evitar um atraso no ressarcimento dos direitos creditórios”, diz.

STF autoriza créditos para precatórios

E exatamente para evitar a demora no pagamento de precatórios que estava em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) um julgamento para que o governo federal regularize o débito do direito creditório sem infringrir regras fiscais.

Nesta quinta-feira (30), o processo chegou ao fim. Por 9 votos a 1, os ministros do Superior autorizaram que o governo federal solicite um crédito extraordinário para o pagamento de precatórios. Aliás, o montante destinado para o débito gira em torno de R$ 95 bilhões e deve ser realizado ainda neste ano.

Como funciona o pagamento de precatórios?

Mas, tirando essa questão extraordinária, o cronograma para o depósito dos direitos creditórios funciona assim: as requisições que são emitidas até o dia 1º de julho de cada ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do próximo ano.

“Já as recebidas após essa data são alocadas no orçamento para dali dois anos. Então, em teoria, os valores colocados no orçamento de um determinado ano devem ser pagos até o final dele. Mas existe uma série de detalhes técnicos que podem postergar essa quitação”, pontua Sérgio Goldstein, head de crédito estruturado na Itaú Asset, responsável pela gestão dos fundos Itaú Active Fix Dual e Itaú Precision Advanced.

Além disso, a ordem de pagamento de precatórios também pode variar de acordo com a categoria em que o cidadão se encontre. Dessa forma, a ordem do ressarcimento fica assim:

• 1º lugar: Crédito superpreferenciais (de natureza alimentar que tenham como beneficiários idosos, PCDs e portadores de doenças graves. Até o limite fixados para as RPVs (Requisição de Pequeno Valor);
• 2º lugar: Demais ativos de natureza alimentar,
• 3º lugar: Ativos de natureza comum

Precatórios como produtos de investimento

De acordo com Daniel Garrido, é importante ressaltar que o sistema de precatórios é alvo de críticas por conta da demora no pagamento e da falta de recursos suficientes para honrar os compromissos.

“Muitas vezes, os credores podem esperar anos para receber o pagamento integral de suas dívidas. Abrindo espaço para o mercado de negociação da compra desses ativos por terceiros, que ofertam um deságio (depreciação) sobre o valor do ativo, assumindo o ‘risco’, com o intuito de utilizar o ativo como forma de investimento. Além disso, algumas entidades costumam utilizar os ativos como forma de sanar um endividamento com o governo. Pagando um valor menor do que o devido, por conta do deságio de compra”, afirma.

Inclusive, nós da Inteligência Financeira, produzimos uma matéria completíssima sobre como funcionam os precatórios e as formas de investir nesse produto e que você pode ler aqui.

E como saber se tenho precatórios a receber?

De acordo com Sérgio Goldstein, se você entrou com alguma ação na justiça contra o governo e quer saber se tem algum precatório a receber, um bom caminho é fazer a pesquisa por meio do site dos Tribunais de Justiça Estaduais e dos Tribunais Regionais Federais.

Já outro meio possível é falar com o sindicato da categoria profissional do servidor e verificar se existe alguma ação coletiva que tenha rendido pagamentos de precatórios.

Selic pode impactar o pagamento de precatórios

Aliás, você sabia que nossa taxa básica de juros influencia o valor do precatório? É isso mesmo! A Selic é a base de diversos setores e produtos do mercado financeiro, assim como o precatório.

“Com isso, a taxa pode afetar tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios nos ativos desse direito creditório. Fazendo assim com que haja uma oscilação, podendo resultar em valores menores ou maiores para o pagamento de precatórios”, analisa Garrido.

Diante disso, com certeza você pode ter pensado no seguinte…

Tem como blindar o precatório dos impactos da Selic?

E a resposta é: não. “O precatório atualiza o seu valor de dívida através de dois indexadores. Inicialmente por meio do IPCA, e após o vencimento do prazo inicial de pagamento, ele passa a ser atualizado através da Selic. A partir desse momento, não existe uma maneira de blindar o ativo. Ele irá seguir a ordem cíclica do mercado e acompanhar a oscilação, tanto para maior, quanto para menor, da taxa Selic”, esclarece o gerente de crédito da Be.Smart.

Por outro lado, para finalizar, Goldstein conta que, em geral, o reajuste pela Selic não é uma preocupação do investimento em precatórios. “Afinal de contas, é calculado um valor aproximado além da taxa esperada neste prazo”, diz.