Nova lei da aposentadoria: idade mínima vai baixar? É possível se aposentar com 55 anos?

De um dia para o outro, começaram a pipocar na internet notícias sobre a “nova lei da aposentadoria” e chamadas bombásticas sobre “mudanças na idade mínima para se aposentar”. Mas, afinal, o que há de verdade ou novidade sobre as regras para aposentadoria? Há mesmo uma nova lei que vai permitir a pessoas com 55 anos se aposentarem?

A resposta é: não. Não há qualquer mudança nas regras de aposentadoria, esclarece o advogado especializado em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

O advogado, aliás, faz um alerta.

Segundo o advogado, essas matérias mirabolantes acabam gerando uma expectativa muito grande para o aposentado e para o trabalhador, que acabam se iludindo com conteúdos enganosos.

A verdade é que “nova lei de aposentadoria” está em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019. Há quase cinco anos, portanto.

Esta lei mudou a idade e tempo de contribuição para se aposentar e criou regras de transição para quem já estava contribuindo antes da reforma. Além disso, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Entenda mais a respeito das condições atuais para se aposentar a seguir.

Quais são as regras para se aposentar em 2024?

Pela regra geral estabelecida em 2019, homens e mulheres precisam ter uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para conseguirem se aposentar.

• Mulheres devem ter idade mínima de 62 anos e pelo menos 15 anos de contribuição;
• Homens devem ter idade mínima de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Mas para os trabalhadores que já estavam contribuindo antes desta última reforma da aposentadoria existem regras especiais, chamadas regras de transição.

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Quais são as regras de transição da aposentadoria?

As regras de transição são voltadas para quem já contribuía antes da aprovação da Reforma da Previdência. Estas regras foram criadas para estabelecer uma passagem entre as exigências antigas e as atuais do benefício, como explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Cada uma destas regras pode alterar o momento em que o benefício será concedido e o valor que o trabalhador deve receber.

1. Tempo de contribuição + idade mínima

A idade mínima para se aposentar é progressiva e sobe seis meses a cada ano, até alcançar 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, em 2033. Além disso, é exigido um tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para as mulheres e de 35 para os homens.

Idade progressiva

Portanto, em 2024, para se aposentar por esta regra homens devem ter 63 anos e meio e mulheres, 58 anos e meio, além de comprovar o tempo mínimo de contribuição.

2. Aposentadoria por idade

A nova lei da aposentadoria considera a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, além do tempo de contribuição de 15 anos para ambos.

3. Pedágio de 50%

Esta regra é válida para os segurados que estavam prestes a se aposentar em 2019 e estabelece um pedágio equivalente a 50% do tempo de contribuição que faltava. 

Por exemplo: um trabalhador que já havia contribuído por 33 anos e que, antes da Reforma da Previdência, tinha apenas mais 24 meses de contribuição pendentes, terá de trabalhar por mais 12 meses.

4. Pedágio 100%

A modalidade exige que o trabalhador cumpra integralmente o tempo de contribuição pendente para se aposentar. Neste método, aliás, a vantagem está no valor do benefício, que pode ser maior do que o pedágio de 50%, explica o INSS.

5. Regra dos pontos

A fórmula de pontos´, portanto, consiste no resultado da soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador. Esse sistema de transição prevê que a soma do tempo de contribuição mais a idade do trabalhador aumente ano a ano até chegar ao limite de 100 (para mulheres) e 105 (para homens), em 2033.

Em 2024, a pontuação é de 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens.

É possível se aposentar com 55 anos de idade?

Sim, existem algumas regras na nova lei da aposentadoria que permitem que um trabalhador se aposente aos 55 anos de idade. “É o caso, por exemplo, da trabalhadora rural ou do trabalhador de mineração subterrânea”, diz Badari.

A aposentadoria especial que permite se aposentar aos 55 anos de idade e 15 anos de contribuição é concedida apenas a trabalhadores da mineração subterrânea, em frentes de produção, pois estão expostos à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

Assim, já as trabalhadoras rurais ou trabalhadoras PCD (Pessoa com Deficiência) também podem se aposentar com idade mínima de 55 anos de idade e 15 anos de contribuição, pela lei.

Como saber quanto tempo falta para me aposentar?

No site e aplicativo do INSS existem simuladores que permitem saber quanto tempo falta para se aposentar.

Por fim, veja como fazer esta simulação:

Pelo computador

• Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
• Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”
• Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor

Do celular

• Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS)
• Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma
• Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”
• Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor
• Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita)

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