Ministro e técnicos do TCU apontam impropriedades em “orçamento secreto”
Apontamentos tornam-se ainda mais importantes diante da discussão para tornar o orçamento secreto impositivo
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz e a área técnica do TCU apontaram “possíveis impropriedades” na questão das emendas de relator-geral do orçamento, tecnicamente chamadas de RP 9 e conhecidas como “orçamento secreto” em 2021. Um dos pontos de possíveis irregularidade levantadas foi o cancelamento de despesas obrigatórias no orçamento de 2021 para abertura de espaço para essas emendas parlamentares.
Apesar do apontamento no seu relatório, o movimento do TCU tem mais efeito político, reforçando a leitura negativa sobre esse expediente que ganhou força nos últimos anos e tem dado um poder enorme para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que de maneira informal é quem controla a maior parte desse processo.
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O registro de impropriedades e irregularidades nesse campo do RP 9 pode influenciar, por exemplo, a leitura do Supremo Tribunal Federal, que tem processo sobre o tema que está com a ministra Rosa Weber. Esse processo no STF foi inclusive mencionado por Cedraz em sua apresentação do relatório, na manhã desta quarta-feira (29/6).
Vale lembrar que a ministra é a próxima presidente da corte, e a responsável por iniciar a queda de braço com o Congresso, no ano passado, ao suspender provisoriamente a execução dos recursos. A liminar foi revertida em seguida por decisão do plenário que fixou critérios que tentaram garantir mais transparência ao mecanismo.
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Os apontamentos de Cedraz e da área técnica do tribunal tornam-se ainda mais importante em uma semana na qual o Congresso começou a discutir a possibilidade de tornar o orçamento secreto impositivo, conforme o relatório do senador Marcos Do Val (Podemos-ES).
A oposição e os políticos que apostam em uma vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro são os mais críticos à ideia apresentada por Do Val, que ainda coloca que a distribuição dessas emendas ficaria a cargo do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento, que é o deputado Celso Sabino. Como Sabino é aliado forte de Lira, o poder do chefe da Câmara — que pretende continuar nessa posição em 2023 — ficaria ainda maior.
Uma reunião sobre o relatório de Do Val e a questão da impositividade do RP-9 está prevista para a tarde desta quarta-feira. O PT sabe que, diante da tendência de fortalecimento dos partidos centrão no Congresso em 2023, terá de compor com o bloco para obter maioria. Mas, entende que, mesmo levando à presidência da República, chegará a mesa de negociações em posição desfavorável caso se concretize a impositividade das emendas de relator antes mesmo da eleição. Por isso, a estratégia do partido é ganhar tempo, e tentar empurrar as negociações para o âmbito da PLOA, que geralmente é a última matéria a ser analisada no ano pelos parlamentares, em dezembro.
No relatório de Cedraz, além da crítica ao corte de previsão para despesas obrigatórias, outras impropriedades sobre o RP 9 são apontadas. O perfil de distribuição verificado em 2020 foi substancialmente alterado em 2021, com a concentração de repasses mais elevados em apenas 14 cidades, das quais sete são capitais.
Dentre as cidades que receberam repasse global acima de R$ 50 milhões, cuja soma corresponde a 7,5% das emendas RP9 de 2021, sobressaem as transferências realizadas aos Municípios de Arapiraca (AL), São Félix do Xingu (PA), Campina Grande (PB) e São Gonçalo (RJ), no total de R$ 343,6 milhões. Os repasses federais a esses quatro municípios variaram de 737% a 5.237% na destinação das emendas RP 9 em relação ao que receberam no ano anterior. Essa variação elevada e concentrada em algumas cidades chama a atenção.
Outro ponto adverso ressaltado é o de que os recursos direcionados para as áreas de Saúde e Assistência Social não atendem critérios objetivos previstos constitucional e legalmente para alocação dos recursos da União nessas áreas.
“Não há evidência de observância de critérios objetivos nas escolhas alocativas e dos pressupostos que orientam o planejamento governamental, fatores críticos que comprometem a governança orçamentária, com risco potencial de afetar, em razão de disfunções do processo orçamentário, a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, diz o documento.
Como se trata de matéria do Legislativo, o relatório de Cedraz não pode determinar aprovação ou desaprovação dessa questão, ficando apenas seu efeito político mesmo. De forma geral, seu parecer sobre as contas do governo Jair Bolsonaro em 2021 é pela aprovação com ressalvas. Os ministros estavam discutindo o parecer nesse momento.