Regulamentação da reforma tributária: Câmara rejeita taxação de grandes fortunas
A Câmara dos Deputados rejeitou a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e, com isso, concluiu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária.
A taxação foi proposta pelo Psol dentro do projeto de lei que cria o comitê-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto vai ao Senado.
O comitê-gestor será formado por Estados e municípios para fazer as operações administrativas de fiscalização e repartição do IBS, que substituirá o ICMS e ISS no novo sistema tributário.
O projeto estabelece as regras de funcionamento desse comitê e também de transição para o novo regime, como a distribuição dos recursos entre Estados e municípios.
Rejeição do Imposto sobre Grandes Fortunas
O principal embate em plenário nesta etapa da regulamentação da reforma tributária foi emenda do Psol para criar o Imposto sobre Grandes Fortunas, rejeitada por 262 votos a 136.
A proposta era taxar em 0,5% ao ano os patrimônios de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões, em 1% aqueles entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões e em 1,5% as riquezas maiores do que R$ 80 milhões.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o pagamento seria uma “mixaria” para os multimilionários e ainda contaria com deduções.
“Apesar de a Constituição de 1988 ter previsto este imposto, o Brasil nunca regulamentou esta questão. Assim como se taxam herança em todos os países do mundo, muitos também taxam as fortunas. O Brasil é um país extremamente desigual, até desumano”, declarou.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta de taxação e disse que os ricos vão tirar o dinheiro do Brasil.
“Alguém acha que vai para pagar a dívida pública ou fazer ações sociais ou se vai para pagar o avião da [primeira-dama] Janja”, questionou.
“Os multimilionários investem na cidade, contratam, investem na economia”, afirmou.
A iniciativa recebeu apoio apenas dos partidos de esquerda: Psol, PSB, PT, PCdoB e PV. PSD, MDB, Republicanos e Podemos, da base governista, e o PL e Novo, de oposição, votaram contra a cobrança dos milionários e bilionários.
Finalmente, a federação União/PP/PSDB/Cidadania/PDT/PRD/Solidariedade liberou por divergências internas.
Governo não declarou posição no tema
Embora adote discurso de taxação dos mais ricos, o governo Lula (PT) ficou em cima do muro e não declarou posição por causa das divergências entre os partidos da sua base de sustentação no Congresso.
“O governo entende que o mundo está debatendo e que é um tema que está na centralidade dos debates do G20 na próxima semana”, disse o vice-líder do governo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Por outro lado, os deputados mantiveram a realização de uma avaliação, a cada cinco anos, sobre os produtos e serviços com taxação reduzida, para que se debata sobre a eficiência desse gasto tributário.
O PL pediu a exclusão deste dispositivo, mas a proposta foi rejeitada por 292 votos a 106.
Quatro alterações no texto-base da reforma tributária
As demais mudanças desta quarta-feira foram realizadas por acordo entre os partidos e o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Assim, ele promoveu quatro alterações em relação ao texto-base da regulamentação da reforma tributária aprovado em agosto pela Câmara.
Foi rejeitada a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para os planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
O que é indicado para quem faz a declaração simplificada do imposto de renda) deixados como herança.
A taxação era demanda dos governadores, que dizem que esse instrumento é usado para evitar o imposto, mas teve resistência das operadoras desses planos.
O relator também aceitou que as empresas que contratarem empresários autônomos para prestarem serviços não ficarão responsáveis pelo pagamento dos impostos não recolhidos.
“Se um motorista de Uber não paga o imposto, a plataforma deveria pagar. Mas agora ninguém será responsável”, criticou Benevides.
Ele, porém, acatou a emenda como parte do acordo para aprovar o projeto.
Além disso, foram excluídos do projeto a previsão de cobrança de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros entre os sócios das empresas.
e a proibição de que empresas do mesmo grupo econômico transferissem os créditos de ICMS ou do futuro Imposto sobre Serviços (IBS) entre si.
O PL ainda desistiu de emenda que tentava alterar o texto para que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fosse cobrado com base no valor dos contratos de compra e venda.
O parecer aprovado estabelece que a referência para cobrança do imposto será o valor venal do imóvel ou o valor de transferência, o que for maior.
A nova regra é um pedido dos prefeitos para evitar a elisão fiscal.
Com informações do Valor Econômico
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