Projeto para privatização da Sabesp (SBSP3) deve ser judicializado; entenda a situação

Depois de enviar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei de privatização da Sabesp (SBSP3), a estatal paulista de saneamento, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) corre contra o tempo para conseguir a adesão da maioria dos parlamentares à medida.

Encaminhado à Alesp na noite de terça-feira (17), o texto tramita em regime de urgência e a expectativa do governador é de que possa ser votado ainda no início de dezembro. O projeto prevê que a participação do Estado de São Paulo na Sabesp deve cair dos 50,3% atuais para algo entre 15% e 30% após a privatização.

A privatização se daria por meio da oferta subsequente de ações (follow on), que consiste na venda ao mercado de ações da empresa em poder do Estado. O texto diz ainda que a desestatização permitirá a redução de tarifas e a antecipação da universalização do saneamento no Estado.

Para isso, o governo se compromete a usar 30% dos recursos arrecadados com a venda de ações para aliviar a conta de água. “Parte do recurso fica reservado para garantir tarifas mais baixas”, disse Tarcísio.

De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, o governo ainda não definiu qual será a participação do Estado na empresa. O foco, disse ela, é diminuir o porcentual para atrair investidores de referência para a companhia.

“Não estamos falando de venda do total da empresa, mas, sim, de diluição”, reforçou o governador, que antes de encaminhar o projeto à Alesp se reuniu com parlamentares da base aliada para explicar o modelo de privatização proposto.

Golden share

O texto prevê que o governo tenha direitos de veto (golden share) em questões como a manutenção do nome da companhia, sede e objetivo social, por exemplo. Atribui ainda ao Estado poder de veto sobre o limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas.

Pela proposta, também será criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo (Fausp), destinado a prover recursos para ações de saneamento básico, principalmente as voltadas à modicidade tarifária. É para esse fundo, por exemplo, que iriam os 30% arrecadados com a venda das ações do Estado, bem como parte dos dividendos futuros.

“Parte do recurso fica reservada para garantir tarifas mais baixas”, assegurou o governador. Ele destacou ainda que o plano de investimento subiu de R$ 56 bilhões para R$ 66 bilhões com a privatização.

Além disso, mais para frente, o plano é utilizar o próprio resultado da companhia para reinvestir. “Vamos devolver para a Sabesp o que é da empresa.”

Oposição contesta

Com o projeto de lei tramitando na Alesp, partidos e oposição já se mobilizam e prometem judicializar o processo. Para isso, partem da premissa de que para vender a estatal seria necessária a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), não de um projeto de lei.

Ex-executivos da empresa, consultores e especialistas em saneamento também questionam os benefícios da privatização. “Ao abdicar do controle acionário da Sabesp, as tarifas aumentarão, investimentos serão reduzidos e a universalização dos serviços não será alcançada em 2033”, diz André Lucirton Costa, ex-diretor e professor da FEA-RP/USP.

Nesta quarta (18), as ações da Sabesp fecharam em queda de 1,76 % na B3. A empresa atende a 375 municípios, emprega 12 mil pessoas e lucrou R$ 3,12 bilhões em 2022.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo/Estadão Conteúdo

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