Não há data para votar projeto do Carf, diz Lira
Em janeiro deste ano, o governo retomou o dispositivo por meio de medida provisória (MP), mas a MP caducou e o governo teve de enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor
![Não há data para votar projeto do Carf, diz Lira](https://inteligenciafinanceira.com.br/wp-content/uploads/2023/07/arthur-lira-pauta-camara-deputados.jpg?w=396)
Este site usa cookies e dados para fornecer serviços e analisar audiência. Saiba mais
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse na quinta-feira (6) que não há data para a votação do projeto que retoma o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita.
O projeto é de interesse do Planalto, pois pode gerar receita. O “voto de qualidade”, que desempata os julgamentos, foi extinto em 2020 pelo Congresso. Contribuintes se queixavam que quase sempre o governo era vitorioso. Com o seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.
Conforme o sindicato dos auditores, com o desempate a favor dos contribuintes, o governo deixou de arrecadar R$ 25,3 bilhões no ano passado.
Em janeiro deste ano, o governo retomou o dispositivo por meio de medida provisória (MP), mas a MP caducou e o governo teve de enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Leia a seguir