Lula sanciona com vetos lei que cria novo DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos a lei que cria o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Conhecido como novo DPVAT.
Seguindo recomendação da Casa Civil, o presidente retirou do texto do novo DPVAT o artigo que classificava como penalidade grave. E fixava valor de multa para os motoristas que não pagassem o SPVAT nos prazos devidos.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, informa a justificativa do veto encaminhada ao Senado Federal e publicada hoje no Diário oficial da União (DOU).
Também foi considerado para o veto dos artigos o fato de que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT (o novo DPVAT). Isso para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Com informações do Valor Pro, serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico
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