CCJ aprova PEC da Transição ampliando teto de gastos para pagar Bolsa Família
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).
O texto eleva o limite do teto de gastos em até R$ 145 bilhões por ano, em 2023 e 2024. O valor é menor que os R$ 198 bilhões previstos inicialmente na proposta.
Assim, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá uma margem no Orçamento para pagar a partir de janeiro a parcela de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até seis anos da família beneficiária.
Com parte do dinheiro, a equipe de transição também quer turbinar outras ações, que foram promessas de campanha do petista, como Farmácia Popular, merenda escolar, aumento do salário mínimo e moradia popular, por exemplo.
Agora, o texto ainda tem que ser aprovado pelo plenário com pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para poder seguir para a Câmara dos Deputados.
A equipe petista corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Família.
O relator da PEC da Transição, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação do teto de gastos – barreira fiscal que limita as despesas públicas e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
Essa ampliação, de acordo com o relatório, será de, no máximo, R$ 145 bilhões – R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Bolsa Família. O valor está solto, não foi “carimbado” na PEC para a função específica de bancar o benefício, o que pode abrir brecha para os parlamentares darem outras destinações ao dinheiro.
A primeira versão do relatório do Silveira trazia limite de R$ 175 bilhões para expansão do teto, ou seja, todo o Orçamento do Bolsa Família. Mas, após solicitação da base de aliados de Bolsonaro, o valor foi reduzido.
Relator aceitou diminuir o valor pois R$ 105 bilhões já estão previstos no Orçamento deste ano para o programa social.
Inicialmente, a equipe de transição apresentou proposta que excluía do teto todo o Bolsa Família por quatro anos. Mas, devido à reação negativa do mercado financeiro e de partidos com bancadas expressivas no Congresso, Silveira propôs a alternativa de elevação do limite de despesas.
Nova âncora fiscal
Segundo o projeto, o teto de gastos deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A PEC fixa prazo até 31 de dezembro de 2023 para o Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo não pode criar despesa ou expandir políticas públicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação. O parecer de Silveira dispensa o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Bolsa Família e o Auxílio Gás.
A necessidade de mais recursos para o Bolsa Família existe pois o presidente Jair Bolsonaro reservou apenas R$ 105 bilhões para o programa em 2023, o que garante uma parcela de R$ 405 mensais. Para completar os R$ 600 e conceder R$ 150 por criança, são necessários mais R$ 70 bilhões.
O impacto anual da PEC é de R$ 198,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 175 bilhões.
O valor extra também poderá ser destinado à liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator, chamadas de orçamento secreto pela falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre os parlamentares. O montante está hoje bloqueado justamente para cumprimento do teto.
O desbloqueio é uma demanda do Centrão para aprovar a PEC. Desta forma, deputados e senadores conseguirão cumprir promessas de campanha destravando obras, por exemplo, em seus redutos eleitorais.
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