Câmara deve votar arcabouço fiscal nesta terça-feira, diz relator
Relator do novo arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou no início da noite desta terça-feira (23) que vai apresentar a versão final da proposta em breve e apresentá-la ao plenário da Câmara, que poderá votá-la ainda nesta terça. Os ajustes serão feitos após acordo entre líderes partidários.
Como se trata de um projeto de lei complementar, é necessário o voto de pelo menos 257 dos 513 deputados. O governo espera uma ampla maioria favorável ao texto. Depois, o projeto vai para o Senado.
O projeto vai ser votado depois de o ponto que mais gerou tensão no relatório de Cajado ser alterado. O maior foco de pressão — especialmente de parlamentares do chamado Centrão — estava em um dispositivo inserido por Cajado, que fixou uma alta real de 2,5% nas despesas em 2024. Esse é o limite máximo para o aumento de despesas acima da inflação previsto na regra fiscal.
Junto com uma mudança no cálculo da inflação, essa medida vai ampliar os gastos no próximo ano. Agentes do mercado financeiro calculam que o extra chegaria a R$ 80 bilhões, o que é contestado pelo relator e pelo governo. Ambos estimam que as despesas aumentariam de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões em relação ao projeto do governo. Cajado disse que vai alterar o texto nesses pontos.
“O ponto que demandou mais discussão foi em relação à despesa em 2,5%. Vamos fazer um novo texto. Um mix entre o texto original e uma possibilidade. O texto original previa um crescimento de 1,12%. Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e vamos colocar até 2,5%”, disse Cajado.
“Vai poder utilizar do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões”, disse o relator.
Pela regra do arcabouço fiscal, as despesas podem subir o equivalente a 70% da alta real das receitas, respeitando o intervalo de 0,6% a 2,5% (acima da inflação). O relatório estabelecia porém que, em 2024, essa alta será de 2,5%, independentemente da arrecadação. Como a previsão de diversos especialistas é que as despesas subiriam abaixo desse teto, a diferença configura um gasto extra para o governo. O que Cajado diz que fará é limitar esse gasto extra.
Fundeb e DF
Havia pressão de parlamentares para excluir o Fundeb (fundo de financiamento da educação básica) do limite de gastos do arcabouço. O Fundeb, porém, continuará no limite de gastos.
“Vai ter um artigo que deixa claro que o crescimento (do Fundeb) de 2% a cada ano vai ser acrescentado na base, vai ser cumulativo. Isso garante que o Fundeb não terá competição com a base”, diz o relato.
Na prática, é como se o crescimento real, e apenas o crescimento real, do Fundeb ficasse fora do limite de gastos.
Também será mantido dentro do limite o Fundo para financiar os gastos do governo do Distrito Federal, o que vinha sendo criticado por parlamentares da região.
O que diz o projeto
A nova regra fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. Também haverá um limite de gastos, mas mais flexível. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano.
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