Análise: Revisão do teto em PEC mostra preocupação com redução de espaço fiscal a partir de 2024
Na prática, o que está se evidenciando na discussão da PEC da Transição e do Orçamento de 2023 é a guerra entre dois modelos fiscais, diz Fabio Graner, do JOTA
A ideia de se colocar um comando na PEC da Transição prevendo uma revisão do teto de gastos por lei complementar não mira só a desconstitucionalização do arcabouço fiscal brasileiro. Por trás da medida que está sendo discutida, e foi verbalizada pela transição de governo nesta tarde de terça-feira (22/11), também está a preocupação em manter e até mesmo ampliar o espaço fiscal a ser aberto com a retirada do Bolsa Família do limite constitucional de despesas.
Pelas contas que já circulam entre os negociadores da PEC, o ganho de R$ 105 bilhões dentro do teto em 2023, proporcionado pela saída do programa social desse limite, passará rapidamente a ser corroído pelas despesas obrigatórias nos anos seguintes, se o teto não for modificado.
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Há interlocutores da base aliada que enxergam problemas relevantes já em 2024, mas há quem veja que dificuldades mesmo em termos de redução de espaço para despesas discricionárias, como investimentos, a partir de 2025 e, principalmente, no ano eleitoral.
É da natureza do teto de gastos, nos moldes em que está desenhado, provocar essa contração de despesas ao longo do tempo, mesmo com furos periódicos. O objetivo é forçar o gestor a fazer escolhas e também de se buscar políticas que reduzam as despesas obrigatórias. Mas é por isso que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o PT sempre defenderam a revogação do mecanismo.
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Na prática, o que está se evidenciando na discussão da PEC da Transição e do Orçamento de 2023 é a guerra entre dois modelos fiscais. Um no qual se busca a redução do estado ao longo do tempo, que é o atualmente em vigor, e outro que, no mínimo, quer garantir o nível atual de despesas, mas enxerga necessidade de ampliar a atuação do setor público, que foi eleito em outubro com a vitória de Lula.
Dessa forma, enquanto a atual equipe econômica e políticos de linha mais liberal defendem uma licença bem menor para gastos, basicamente equivalente ao necessário para manter o Auxílio Brasil em R$ 600, o petismo pede um cheque de R$ 175 a R$ 200 bilhões, que, se efetivado, coloca em marcha um processo de crescimento das despesas em relação ao PIB. Como mostrou o ex-ministro e integrante da transição de governo Nelson Barbosa a manutenção do atual tamanho do gasto federal exigiria uma licença de R$ 136 bilhões.
Mas, sem uma mudança definitiva de regra fiscal, seja qual for o valor a ser dado pelo Congresso, o teto ainda representará um constrangimento para quem foi eleito com um discurso contrário à redução do Estado. E é esse aspecto que também está no radar do núcleo petista ao discutir essa proposta de remeter a uma desconstitucionalização do teto e o desenho de um novo arcabouço fiscal para o pós-2023.
