CMN volta a ser destaque com mudanças em LCI e LCA; entenda o que ele é e como funciona

Após alterar regras de produtos financeiros queridos por investidores brasileiros, como as LCIs e LCAs, siglas para letra de crédito imobiliário e letra de crédito do agronegócio, o Conselho Monetário Nacional (CMN) voltou ao noticiário.

Mas, afinal, o que é esse órgão e o que ele faz?

O que é o CMN?

O CMN foi criado em abril de 1964, durante a ditadura militar, com a missão de centralizar a política monetária e regulamentar o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Assim, dentro da estrutura do sistema financeiro, cabe ao CMN ter a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, prezando pela estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País.

“Podemos dizer que é o CMN o órgão que dá um direcionamento à política econômica. E ele tem como objetivo buscar estabilidade econômica e desenvolvimento para o país. Então, ele é o órgão máximo de todo o sistema financeiro”, diz Virginia Prestes, professora de economia da FAAP.

Portanto, de maneira simples: é o propósito do CMN fazer com que o mercado de capitais funcione direito, proteger a moeda ao fazer com que ela mantenha seu poder de compra perante outras moedas, controlar a inflação e o orçamento público no Brasil, dentre outros.

Quem faz parte do CMN?

Atualmente, fazem parte do CMN o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é também o presidente do conselho, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.

Os membros do conselho se reúnem uma vez por mês para, segundo o órgão, “deliberar sobre assuntos como orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; e coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa”.

Além disso, em casos extraordinários, pode acontecer mais de uma reunião por mês.

“É nessa reunião que eles deliberam sobre diversos assuntos, mas sempre com esse objetivo de aprimoramento, de aperfeiçoamento das instituições financeiras, dar mais liquidez, solvência e, às vezes, também corrigir discrepâncias que a gente acaba vendo no mercado”, afirma Apolo Duarte, head de renda variável e sócio da AVG Capital.

Dessa forma, as matérias aprovadas pelo conselho são regulamentadas por meio de Resoluções CMN divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) pelo BC.

Qual o impacto no dia a dia?

Portanto, é da responsabilidade do CMN garantir a estabilidade da moeda, um funcionamento saudável dos bancos e, por consequência, do desenvolvimento econômico do país.

Mas, para além do campo teórico, o impacto no dia a dia dos brasileiros pode ser visto em atividades corriqueiras, como o pagamento de boletos em casas lotéricas.

Além disso, Virginia Prestes acrescenta que o CMN estimulou a montagem de pacote de tarifas dos bancos, gerando competição.

“O que beneficiou os brasileiros ao permitir que encontrem taxas mais baratas. O conselho também deu autorização para que lotéricas funcionassem como correspondentes bancários, o que facilitou o pagamento de contas e é responsável por estabelecer as diretrizes para a economia durante crises, como ocorreu na pandemia do Covid-19”, completa.

CMN: medias recentes

Mais recentemente, o órgão também publicou duas resoluções cuja intenção é restringir o tipo de lastro que pode ser usado em CRIs, CRAs, os certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio; e as letras financeiras LCAs, LCIs e LIGs, diminuindo o leque de possibilidades para emissão desses títulos.

Para o investidor, as principais mudanças ficaram por conta dos títulos LCA e LCI.

O prazo mínimo de investimento em uma LCA passa de 90 dias para 9 meses, enquanto de uma LCI passa de 90 dias para 12 meses. Importante frisar que, para quem já tem o produto contratado, nada muda.

A regra é apenas para novas emissões.

“O investidor também perde a oportunidade de investir em títulos isentos. Nesse cenário, ele poderá ficar mais seletivo para investir, levando a empresa a ter que pagar mais para captar recursos e/ou o investidor a abrir mão de rentabilidade melhor, já que o governo ficará com parte dessa rentabilidade”, afirma o advogado Eduardo Pachi, especialista em direito financeiro.

Outras atribuições

Além disso, há também um impacto indireto que é a responsabilidade por fiscalizar a saúde financeira dos bancos, protegendo os poupadores brasileiros e, também, aqueles que necessitam de crédito para financiamento da casa própria, por exemplo.

“Como ele é um órgão regulador, muitas vezes acaba sendo indireto esse impacto, mas o CNM é muito importante porque, à medida que ele determinar fazer esses ajustes nas instituições financeiras, elas vão conseguir dar melhores condições de crédito, ter melhores condições de solvência, vão ser mais fortes e vão ter mais robustez no longo prazo. Então, esse é um impacto que não é visto, talvez, tanto no dia a dia, mas é muito importante no longo prazo para a boa dinâmica do mercado financeiro”, finaliza Pachi.

Vinícius Pereira, repórter freelancer do JOTA