Saque-aniversário: saiba tudo sobre a polêmica modalidade de resgate do FGTS

A polêmica envolvendo o saque-aniversário, modalidade de resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ganhou um novo capítulo.

No último sábado (29), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que deverá enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei, em fase final de avaliação, para acabar com a iniciativa. De acordo com Marinho, o mecanismo é uma “sacanagem” com o trabalhador.

Em consequência, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) criticou a proposta do governo nas redes sociais. O ex-ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, que instituiu o saque-aniversário, escreveu em seu Twitter que “acabar com o direito do saque-aniversário do FGTS é impedir o trabalhador, que ganhou aquele dinheiro com muito suor, de decidir como e quando gastá-lo”.

Sendo assim, Ciro disse que irá defender que a legenda impeça “mais esse absurdo” e indicou que deve orientar o partido a firmar posição contrária à proposta.

Polêmica começou em janeiro

Recém-empossado ministro do Trabalho, Marinho teve de usar sua conta do Twitter em janeiro deste ano para colocar panos quentes em uma declaração que deu ao jornal O Globo. À publicação, ele afirmou que a nova administração federal pretendia encerrar a modalidade de saque-aniversário do (FGTS).

“A manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais. A nossa preocupação é com a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras em caso de demissão e com a preservação da sua poupança”, escreveu o ministro na rede social à época.

O saque-aniversário do FGTS é uma opção de um recurso extra anual para 28,6 milhões de trabalhadores que aderiram à modalidade, de acordo com dados de dezembro de 2022. Este contingente saca, em média, R$ 12 bilhões por ano, ou seja, desde a sua criação, em 2020, o saque-aniversário retirou quase R$ 34 bilhões do Fundo.

Na visão do ministro, o fundo tem dois objetivos: de um lado, funcionar como uma base de investimentos para habitação; do outro, constituir “a poupança do trabalhador para socorrê-lo no momento da angústia do desemprego”.

“Quando se estimula, como fez esse irresponsável e criminoso governo que terminou, sacar em todos os aniversários, quando o cidadão precisar dele (do FGTS), não terá”, criticou Marinho. 

Mas afinal, o que, na prática, significa o saque-aniversário e quais são as consequências de se aderir à modalidade? Confira a seguir.

O que é saque-aniversário?

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário é uma modalidade de resgate dos recursos do FGTS que permite ao trabalhador sacar anualmente, sempre no mês de seu aniversário, uma parcela de seu FGTS.

A adesão ao saque-aniversário é opcional, isto é, quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o saque-rescisão. Assim, o trabalhador pode solicitar o saque-aniversário a qualquer tempo.

Em resumo, é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo saque-aniversário:

• Saque-rescisão: sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
• Saque-aniversário: sistemática opcional na qual anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Se demitido, o trabalhador poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta do fundo.

Vão mudar as regras do saque-aniversário do FGTS?

Considerando a resistência que pode enfrentar no Congresso, há no governo uma ala que considera manter o saque-aniversário, mas mudando as suas regras. O trabalhador poderia retirar recursos em seu aniversário e, mesmo assim, continuaria tendo acesso ao restante do que teria direito em caso de demissão.

Serão liberados saques retroativos para optantes do saque-aniversário do FGTS?

O Ministério do Trabalho também considera autorizar saques retroativos, para optantes do saque-aniversário desde o início da vigência da lei, em 2019. A preocupação de técnicos da área econômica é de que essas retiradas retroativas descapitalizem o fundo, utilizado também para o financiamento habitacional e saneamento.

O que levar em conta na hora de aderir ao saque-aniversário?

Antes de migrar para o saque-aniversário, é preciso colocar na balança alguns fatores:

• perspectivas de permanência no emprego atual;
• o valor do saldo no Fundo;
• verificar se possui uma reserva de emergência;
• avaliar o destino final do dinheiro.

Sendo assim, tenha em mente que o FGTS é uma reserva financeira. Se você vai resgatar, tem que pensar em que uso vai dar ao dinheiro. Ou seja, é fundamental ter objetivos definidos para o dinheiro e algum planejamento, do contrário os recursos vão evaporar e você não terá aplicado e nem pago despesas emergenciais.

Recomendações de especialistas sobre como usar o saque-aniversário do FGTS

Confira a seguir as recomendações de especialistas sobre como usar bem o saque-aniversário do FGTS, caso você considere sacar o benefício.

• Especialistas em finanças pessoais defendem que é preciso ter um propósito específico, como antecipar a parcela de uma dívida ou abater dívidas mais caras, para acessar o fundo. Ou seja, a antecipação é positiva se for feita para trocar dívidas mais caras, como as feitas no cartão de crédito, por outras mais baratas.
• Quem opta pelo saque-aniversário e perde o emprego não pode sacar todo o saldo da conta do FGTS na demissão sem justa causa. Recebe apenas a multa de 40%. Portanto, se você avalia que pode ser demitido sem justa causa, não deve optar pelo saque-aniversário porque é mais vantajoso receber a rescisão para quitar as dívidas e fazer uma aplicação financeira.
• Nos casos em que o saldo no fundo é pequeno e não há uma perspectiva de demissão no curto prazo, a retirada, desde que combinada com uma alternativa de investimento mais rentável, pode ser positiva.
• Lembre-se, é preciso pensar no FGTS não só em termos de rentabilidade, mas também como uma reserva a ser usada no futuro. Quem tem saldo de até R$ 500 pode sacar até 50% do valor total. De R$ 500 a R$ 1 mil, o percentual cai a 40%, acrescido de R$ 50. Quem tem mais de R$ 20 mil, pode resgatar 5% com mais R$ 2.900 (saiba mais abaixo).

Qual a desvantagem do saque-aniversário do FGTS?

As pessoas que optam pelo saque-aniversário perdem a chance de resgatar o saldo integral do FGTS na hora da demissão. O que continua igual é o acesso à multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, além da possibilidade de retirada para aposentadoria, compra da casa própria ou doença grave.

Especialistas em finanças pessoais destacam que o fundo funciona como uma poupança forçada. Portanto, não deve ser usado para compras por impulso. Para quem não tem disciplina financeira, por conseguinte, é melhor não aderir ao saque-aniversário, para poder contar com o dinheiro em caso de demissão.

E qual a vantagem?

Contudo, os trabalhadores com disciplina financeira podem escolher pelo saque-aniversário e usar o dinheiro de uma forma mais inteligente. O dinheiro pode ajudar a quitar dívidas com taxas de juros altas.

Quem está atravessando uma emergência e têm dificuldade de arcar com as contas básicas para a sua subsistência, como água e luz, também pode se valer desse dinheiro.

Além disso, vale a pena optar pela modalidade para investir esse valor em uma aplicação financeira que renda mais do que o FGTS, que atualmente paga apenas 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). Não é difícil de achar esses investimentos, com a Selic  em 13,75% ao ano.

Como consultar o saldo do FGTS e solicitar o saque-aniversário?

O trabalhador pode consultar o saldo das suas contas no FGTS pelo App FGTS. Quem ainda não tem senha precisa fazer um cadastro.

Depois de verificar seu saldo, você pode informar que prefere a opção pelo saque-aniversário no próprio aplicativo. Basta escolher a opção nos campos disponíveis para saque.

Quais são as datas de resgate?

A Caixa disponibilizou o calendário ainda no final de 2022. Confira abaixo as datas completas para cada mês de nascimento.

• Nascidos em janeiro: de 2 de janeiro a 31 de março de 2023
• Nascidos em fevereiro: de 1º de fevereiro a 28 de abril de 2023
• Nascidos em março: de 1º de março a 31 de maio de 2023
• Nascidos em abril: de 3 de abril a 30 de junho de 2023
• Nascidos em maio: de 2 de maio a 31 de julho de 2023
• Nascidos em junho: de 1º de junho a 31 de agosto de 2023
• Nascidos em julho: de 3 de julho a 29 de setembro de 2023
• Nascidos em agosto: de 1º de agosto a 31 de outubro de 2023
• Nascidos em setembro: de 1º setembro a 30 de novembro de 2023
• Nascidos em outubro: de 2 de outubro a 29 de dezembro de 2023
• Nascidos em novembro: de 1º de novembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024
• Nascidos em dezembro: de 1º de dezembro de 2023 a 29 de fevereiro de 2024

O que acontece em caso de demissão?

Quem aderir ao saque-aniversário perde o direito a resgatar os recursos em caso de demissão sem justa causa, passando a receber apenas a multa de 40% sobre o saldo do Fundo. Compare:

• Trabalhador com saque-aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos saques-aniversários futuros.
• Trabalhador com saque-rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.

Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de saque-rescisão, o trabalhador demitido durante a vigência do saque-aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão.

Na modalidade de saque-aniversário, apesar de o trabalhador perder o acesso ao saldo em caso de demissão sem justa causa, ele continuará tendo o direito de resgatar o FGTS nas demais modalidades previstas em lei, como para compra de imóveis ou em caso de doenças raras.

Qual é o valor do saque-aniversário?

O valor do saque-aniversário vai depender do montante que o trabalhador tem no Fundo. Esse montante é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS – quanto menor o saldo, maior a parcela.

Veja as sete faixas do saque-aniversário

• Até R$ 500: saque de 50% do valor total;
• De R$ 500,01 até R$ 1.000: saque de 40% do valor total, acrescido de R$ 50;
• De R$ 1.000,01 até R$ 5.000: saque de 30% do valor total, acrescido de R$ 150;
• De R$ 5.000,01 até R$ 10.000: saque de 20% do valor total, acrescido de R$ 650;
• De R$ 10.000,01 até R$ 15.000: saque de 15% do valor total, acrescido de R$ 1.150;
• De R$ 15.000,01 até R$ 20.000: saque de 10% do valor total, acrescido de R$ 1.900;
• Acima de R$ 20.000,01: saque de 5% do valor total, acrescido de R$ 2.900.

Por exemplo, o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de saque-aniversário R$ 400 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50 (parcela adicional), totalizando R$ 450.

Posso voltar atrás após aderir ao saque-aniversário?

Caso resolva sair do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, o saque-rescisão, terá de cumprir uma carência de dois anos. E, ainda assim, o saldo retido, se houver demissão no período de vigência do saque-aniversário, continuará preso.

O trabalhador que optar pelo saque-aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade saque-rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada. No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno.

É importante ter em mente que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o saque-aniversário ou o saque-rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho.

Novo contrato de trabalho: o que acontece?

Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade saque-aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência.

Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do saque-aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao saque-rescisão e passe o período de carência.

Por exemplo, um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo saque-aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade saque-rescisão.

O trabalhador optou pelo saque-aniversário em 02/03/2023 – a vigência é imediata a partir desta data. Em 05/05/2023, o trabalhador solicitou alteração para o saque-rescisão. Nesse caso, a efetivação do pedido acontece a partir de 1°/06/2025, ou seja, o primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a lei.

Portanto, no período de março/2023 a junho/2025, acontece o seguinte:

• Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu saque-aniversário anual;
• Em fevereiro de 2025, o trabalhador recebe o seu saque-aniversário anual;
• Em 1°/06/2025, passa a vigorar a sistemática de saque-rescisão.

Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2023 e 31/05/2025, receberá apenas a multa rescisória, ficando o saldo remanescente do disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos pela lei.

É possível antecipar o saque-aniversário?

Alguns bancos permitem antecipar os saques. Quando esse tipo de operação é feita, o valor será bloqueado da conta do FGTS para ser debitado futuramente, no mês de aniversário. Ele será a garantia do banco credor.

Quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o saque-aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.

Em outras palavras: o valor bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador para outras movimentações não é o que ele pegou emprestado, mas sim o valor que representa a base de cálculo para se chegar no valor efetivamente emprestado.

Como antecipar o saque-aniversário?

Depois de confirmar a modalidade, você pode pedir a antecipação do crédito. Por conseguinte, quando você faz esse tipo de contratação, o valor será bloqueado da sua conta do FGTS para ser debitado futuramente.

Para isso, clique na opção “Autorizar bancos a consultarem seu FGTS” na tela inicial. Selecione a opção “Empréstimo saque-aniversário”, aceite os termos e clique em continuar.

No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo, tendo como garantia o saque-aniversário.

Vale lembrar que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador não precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.